Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO (“Termos”) e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de um lado a VNDA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Rua Germano Petersen Júnior, 508, Sala 401, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.803.527/0001-33,  denominada “ECOMMERCE DA OLIST” e, de outro o USUÁRIO, têm entre si justo e avençado o seguinte:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

i. Ao contratar a Plataforma, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao conteúdo dos presentes Termos, concordando, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará os referidos Termos.
ii. A aceitação destes Termos manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização da Plataforma de Ecommerce e suas funcionalidades. A não aceitação ou violação dos Termos resultará na suspensão e encerramento de sua conta no Ecommerce da Olist.
iii. O Código de Ética e Conduta e  Anexo de Proteção de Dados complementam e integram o presente Termo de Uso, entrando em vigor a partir de sua incorporação a ele.
iv. O Ecommerce da Olist tem o direito de revisar os Termos a qualquer momento, sendo que o uso continuado por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação de tais revisões. O USUÁRIO será informado por e-mail ou pela plataforma em caso de alterações significativas no presente termo, bem como poderá consultar a versão mais atual a qualquer momento no site.
v. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que o Vnda Serviços De Tecnologia Da Informação  faz parte do grupo Olist desde setembro de  2021.
vi. Entende-se por “Ecommerce da Olist” tanto a plataforma de soluções integradas para a comercialização de produtos e/ou serviços online disponibilizada ao USUÁRIO, quanto, quando cabível, seus representantes legais, prepostos e demais integrantes autorizados a atuar em seu nome.
vii. Os termos também se aplicam ao domínio do ecommerce disponibilizado.
viii. Ao contratar produtos complementares, aplicam-se seus respectivos termos específicos, que prevalecerão sobre o presente quando mais específicos.
 

DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termos, fica estabelecido que:

a) ECOSSISTEMA OLIST: conjunto de produtos, serviços e plataformas digitais disponibilizados pelo Grupo Olist, integrados ao Ecommerce da Olist ou ofertados de forma complementar, regidos pelos respectivos Termos de Uso e Políticas específicas. A adesão e utilização da Plataforma de Ecommerce implica ciência e concordância do USUÁRIO também com os Termos de Uso do Ecossistema Olist.
a) USUÁRIO: pessoa física e/ou jurídica que contrata o acesso a Plataforma de Ecommerce da Olist, bem como seus afiliados, prepostos ou colaboradores devidamente autorizados a utilizar o sistema em seu nome.
b) CENTRAL DE SUPORTE: canal oficial disponibilizado pelo Ecommerce da Olist para atendimento técnico e esclarecimento de dúvidas do USUÁRIO, acessível por meio dos canais indicados no site ou na própria plataforma.
c) PLATAFORMA DE ECOMMERCE DA OLIST: plataforma de ecommerce desenvolvido e registrado em nome da VNDA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., que possibilita a comercialização de produtos e/ou serviços online, com acesso remoto via rede mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade é do USUÁRIO;
d) SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS): sistema de armazenamento de dados localizado em servidor remoto, em que o acesso é feito via internet;
e) WEBSITE ou SITE: é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o sistema.
f) PRODUTOS COMPLEMENTARES: produtos e funcionalidades adicionais que são oferecidos pelo Ecossistema da Olist, como: ERP da Olist, Envios da Olist, Conta Digital da Olist, Ecommerce da Olist, PDV da Olist, Agentes de IA da Olist ou outro produto e/ou funcionalidade do Ecossistema, que possuem termos de uso próprios.
g) DOMÍNIO DO ECOMMERCE: É o endereço eletrônico do seu site na internet, como www.nomedasualoja.com.br. Ele é essencialmente a identidade online da sua loja virtual, permitindo que os seus clientes encontrem e acessem seus produtos e serviços.
h) IMPLEMENTAÇÃO: É o processo de colocar uma loja virtual no ar, tornando-a funcional e pronta para receber clientes.
i) SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO (“SETUP”): Referem-se ao conjunto de ações e atividades realizadas para preparar uma loja virtual para o lançamento. Eles garantem que a plataforma esteja corretamente configurada e pronta para operar, desde os aspectos técnicos até as políticas comerciais. O setup inclui, mas não se limita ao: planejamento inicial, design e desenvolvimento do site, configuração de infraestrutura técnica, gestão de produtos, etc.
j) PLANOS: modalidades de contratação disponibilizadas pela Olist para acesso e utilização das Plataformas, que podem variar de acordo com o escopo de funcionalidades, volume de transações, condições comerciais, modelo de precificação (antigo ou novo), periodicidade de cobrança e demais parâmetros definidos pela Olist, suas condições específicas estarão descritas no momento da contratação, no site ou painel administrativo da respectiva Plataforma. 
l) PLANOS OLIST: Refere-se aos planos da Olist que incluem a plataforma de Ecommerce, nominalmente “Impulsione”, “Domine” e “Protagonize”.
m) PLANOS ECOMMERCE: Refere-se aos planos exclusivos de Ecommerce, nominalmente “Starter”, “Scale” e “Enterprise”.
n) VALOR TOTAL DAS VENDAS ou GMV: Significa o valor total de GMV obtido por um USUÁRIO, isso é, o valor bruto de venda do produto e/ou serviço pelo USUÁRIO, excluindo os valores de pedidos cancelados.

 

OBJETO

2.1 O objeto destes Termos é a concessão de acesso e licença de uso a Plataforma de Ecommerce da Olist, comercializado como software as a service, armazenamento dos dados incluídos no sistema pelo USUÁRIO e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades da Plataforma de Ecommerce da Olist; de acordo com a opção de contratação solicitada pelo USUÁRIO no momento da contratação.

2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo USUÁRIO ao software de código fechado de Ecommerce da Olist, por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa.

2.3 Para tanto, o Ecommerce da Olist não é responsável sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. 

2.4 O Ecommerce da Olist se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO, mediante comunicação prévia. 

2.5. O Ecommerce da Olist poderá disponibilizar, de forma opcional, Produtos Complementares e/ou funcionalidades adicionais, cuja adesão dependerá de contratação específica pelo USUÁRIO. Tais contratações poderão constar na mesma fatura do plano principal, com a devida identificação e descrição das cobranças correspondentes.
 

PAGAMENTOS

3.1. Os valores, recursos e benefícios associados aos serviços da Plataforma de Ecommerce da Olist, associados aos Planos Olist, são os que constam na página "Planos" do site Olist.

3.2. A contratação dos planos Olist “Impulsione”, “Domine” e “Protagonize” inclui a plataforma de Ecommerce da Olist com custos associados à vendas e faturamento do ecommerce citados neste documento, sem custos de mensalidade para este produto. 

3.3. Nos Planos do Ecommerce em que houver mensalidade, a primeira cobrança será emitida no mês subsequente à data de assinatura da Proposta Comercial, independentemente da data de lançamento (go-live) do projeto.

3.3.1. Nos Planos contratados junto com outros Produtos Complementares do Ecossistema da Olist, a cobrança observará o modelo de tarifa de faturamento mínimo, conforme as condições comerciais aplicáveis ao respectivo Plano contratado.

3.3.2. As regras de cobrança, periodicidade e eventuais prazos de carência serão especificadas na Proposta Comercial e/ou nas condições específicas de cada Plano.

3.4. Tarifa de faturamento mínimo: Caso o GMV mensal fique abaixo do valor mínimo estabelecido comercialmente para o respectivo Plano, será aplicada a tarifa de faturamento mínimo vigente, conforme tabela comercial atualizada da Olist.

3.4.1.Essa cobrança será aplicada a partir do mês de lançamento da loja, caso o GMV mínimo não seja atingido.

3.4.2. Se o Usuário tiver sua loja lançada depois do 15º dia do mês, a cobrança será feita apenas sobre o faturamento do primeiro mês completo de operação.

3.4.3. Se o Usuário atingir ou superar o GMV mínimo vigente em um determinado mês, a tarifa será suspensa no mês subsequente, sendo reativada caso o GMV volte a ficar abaixo do mínimo.

3.5. Tarifa de venda: O Ecommerce da Olist cobrará uma comissão sobre o valor total de pedidos confirmados do USUÁRIO, conforme o percentual estipulado na Tabela Comparativa de Recursos. O cálculo será feito mensalmente com base nos dados disponíveis no painel administrativo do USUÁRIO.

3.6 O USUÁRIO terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme o plano selecionado durante a contratação. Os planos oferecidos terão valores distintos, a depender das funcionalidades e capacidades desejadas.

3.6.1. Alterações de plano deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados.

3.7.O atraso no pagamento ensejará aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês até o adimplemento.

3.8 O USUÁRIO terá o direito de utilizar o Ecommerce da Olist durante todo o período contratado, não estando o Ecommerce da Olist obrigado a restituir valores já pagos caso o USUÁRIO opte por interromper a utilização antes do término do período correspondente.

3.9 Em caso de inadimplência do USUÁRIO, seja em relação ao valor do plano contratado ou de quaisquer produtos complementares, o acesso ao sistema poderá ser suspenso após 10 (dez) dias corridos do vencimento da obrigação não adimplida.

3.10 Serviços de Setup: O serviço de Setup será cobrado conforme valor e condições estabelecidas na Proposta Comercial. Este processo, de responsabilidade conjunta do USUÁRIO e da Plataforma, inclui as atividades necessárias para a configuração inicial e o início das operações, como: planejamento, design, configuração técnica e gestão de produtos.

3.10.1. O prazo para conclusão do Setup varia conforme o modelo contratado: (a) nos casos de Setup Gratuito, o prazo máximo será de até 60 (sessenta) dias contados do aceite da Proposta Comercial; e (b) nos casos de Setup pago, o prazo máximo será de até 6 (seis) meses, contados da mesma data.

3.10.2. Caso o Setup não seja concluído dentro dos prazos acima em razão de inércia, omissão ou descumprimento das obrigações do USUÁRIO relacionadas ao projeto, o Ecommerce da Olist poderá encerrar o processo ou renegociar os valores e condições originalmente previstos na Proposta Comercial, a seu exclusivo critério.

3.10.3. O Ecommerce da Olist poderá, a seu exclusivo critério, subcontratar terceiros ou agências parceiras especializadas para a prestação dos serviços de Setup. Nessa hipótese, a responsabilidade pela execução dos serviços, o suporte técnico, a comunicação e o resultado final do projeto serão de integral e exclusiva responsabilidade da referida agência parceira.

3.10.3.1. Em decorrência do exposto, o Ecommerce da Olist fica integralmente isento de quaisquer responsabilidades por eventuais vícios, falhas, atrasos ou prejuízos decorrentes da prestação dos serviços de Setup por terceiros, atuando unicamente como intermediadora da contratação.

3.11. Setup Gratuíto: O Ecommerce da Olist oferece Setup via template básico gratuíto, que será executado por meio de parceiros certificados, nesta modalidade o USUÁRIO terá atendimento via e-mail, 10 (dez) horas de programação para customização do Website (limitado a inclusão de logo, alteração de fonte e cor)  e documentação de cadastro, com prazo de implementação de 30 (trinta) dias. 

3.11.1. O Setup Gratuito oferecido nos planos de Ecossistema da Olist,  precisam ser concluídos dentro de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da contratação. O não fornecimento das informações ou a não realização das tarefas essenciais por parte do Usuário dentro do prazo estipulado acarretará na perda da gratuidade e na cobrança do  serviço no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3.12 Serviços Fora do Escopo: Os serviços da Plataforma e do Setup não incluem as funcionalidades e atividades listadas abaixo:
 

• Conversão, exportação ou importação de dados de/para outros sistemas.
• Inclusão de dados, textos, produtos, fotos, banners ou qualquer outra informação que possa ser inserida pelo USUÁRIO por meio do Painel Administrativo.
• Serviço de otimização do site para motores de busca (otimização para buscadores).
• Aquisição de domínio e criação de contas de e-mail junto a provedores de hospedagem.
• Redação, tradução, adaptação de textos, aquisição de imagens ou contratação de fotógrafos.
• Treinamento avançado para uso de editor HTML, importação de dados de sistemas legados e contratação de formas de pagamento junto a bancos e operadoras.
• Suporte ou adaptação de funcionalidades para navegadores antigos ou para aqueles lançados após a data de assinatura do contrato, conforme a lista a seguir:
• Internet Explorer; Edge (anterior à versão 17); Firefox (anterior à versão 45); Safari (anterior à versão 10.2); Opera (anterior à versão 41); Chrome (anterior à versão 50)
   

3.13. Valor de Frete: Os custos referentes aos serviços de frete serão repassados integralmente ao Usuário, conforme os valores acordados com a transportadora.

3.13.1. A utilização da ferramenta de Envios da Olist, Direct de Pronta Entrega ou Retirada em Loja garante isenção de tarifa de serviço sobre o frete, como benefício exclusivo aos Usuários que optarem por utilizar o gateway logístico da Olist.

3.13.2. Na hipótese de utilização de gateways de frete externos, poderá ser cobrada um valor de serviço por pedido enviado, conforme valores vigentes na tabela comercial da Olist.

3.13.3 Os valores  poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, tomando-se por base a variação de índices oficiais de inflação, custos operacionais e/ou condições de mercado aplicáveis ao setor, sem prejuízo da aplicação de outros critérios legalmente admitidos.

3.14. O Ecommerce da Olist poderá repassar o impacto no valor dos planos e/ou funcionalidades em caso de criação de novos tributos ou, se alteradas as condições de cálculo ou cobrança de tributos já existentes.
 

VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

4.1. A relação regida pelo presente termo terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por quaisquer das partes, mediante aviso.

4.2. O USUÁRIO poderá manifestar o interesse em rescindir o contrato do Ecommerce da Olist mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,  pelo email oficial de suporte: [email protected].

4.3.  A rescisão deste Contrato por iniciativa de qualquer das Partes, sem justa causa, seguirá as regras abaixo, conforme o plano contratado:

a) Planos Plataforma (Legado e Ecommerce): Rescisão nos primeiros 12 meses: multa equivalente a 3 (três) mensalidades vigentes. Após 12 meses: aviso prévio de 30 (trinta) dias ou pagamento de 1 (uma) mensalidade a título de aviso prévio indenizado.

b) Planos Olist / Bundle: Rescisão nos primeiros 12 meses: multa equivalente a 3 (três) vezes a média de comissões e tarifa de faturamento mínimo dos últimos 3 (três)  meses. Na ausência de faturamento no período, aplicam-se 3 (três) tarifas de faturamento mínimo. Após 12 meses: aviso prévio de 30 (trinta) dias ou pagamento da tarifa de faturamento mínimo como aviso prévio indenizado. Ainda, no mês do desligamento, caso o faturamento seja inferior ao mínimo estabelecido, será cobrada a Tarifa de Faturamento Mínimo.

4.3.1. Para fins de cálculo, a penalidade será apurada sobre o Valor Mensal originalmente contratado. No entanto, caso no momento da Rescisão o valor de tabela vigente dos serviços seja superior ao Valor Mensal originalmente contratado, a multa será calculada sobre o Valor de Tabela Mensal vigente, prevalecendo o valor que for maior entre eles.

4.4. Se o USUÁRIO optar por cancelar a contratação durante a fase de Setup, o pagamento referente a essa etapa será integralmente devido. Esse valor não é reembolsável, pois cobre os custos e o tempo já investidos para o desenvolvimento e a configuração inicial da loja, incluindo o trabalho de profissionais, licenças e recursos de software.

4.5. Em caso de cancelamento dos serviços por iniciativa do Ecommerce da Olist, o valor total do Setup será reembolsado ao USUÁRIO. Esta disposição não se aplica nos casos em que o cancelamento for motivado por violações do USUÁRIO conforme detalhado na Cláusula 4.6. 

4.6. A solicitação de cancelamento da contratação deverá ser formalizada exclusivamente pelo e-mail oficial de suporte: [email protected]. Pedidos enviados por outros canais, como telefone, chat, WhatsApp, redes sociais ou contatos individuais, não serão considerados válidos para fins de cancelamento. A solicitação será considerada como recebida na data do envio do e-mail, e o processamento observará os prazos previstos neste Termo.
 

4.7. O Ecommerce da Olist pode rescindir unilateralmente este Contrato, sem obrigação de devolver os valores pagos pelo Setup, nas seguintes condições:

A. Usuário com conduta desrespeitosa, abusiva ou hostil com os representantes do Ecommerce da Olist ou de seu ecossistema.

B. Indícios de uso da plataforma pelo Usuário para atividades ilegais ou em desacordo com a legislação aplicável. 

C. Má-fé, fraude ou qualquer desvio da finalidade original da plataforma pelo Usuário. 

D. Violação dos Termos de Uso ou de qualquer cláusula destes Termos.

4.8. Em caso de solicitação de descontinuidade dos serviços pelo Usuário, as pendências financeiras deverão ser quitadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do encerramento da conta. O não cumprimento desse prazo sujeitará o USUÁRIO às medidas cabíveis, incluindo o protesto dos valores.
 

4.9. Em caso de solicitação de cancelamento da conta, o USUÁRIO declara estar ciente de que:

A. o backup dos dados deverá ser solicitado e realizado antes do cancelamento da conta. Este backup estará disponível pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, vencido este prazo, não será mais possível obter o backup dos dados, salvo se a conta for reativada, nos termos do item c);

B. uma vez efetuado o cancelamento, a conta será desativada e os dados não estarão mais acessíveis;

C. para realizar o backup após o cancelamento, será necessária a reativação da conta mediante pagamento da tarifa administrativa vigente;

D. os dados da conta permanecerão armazenados por 60 (sessenta) dias após o cancelamento, sendo excluídos após esse prazo, sem possibilidade de recuperação dos dados e do front da loja, com exceção dos dados que possuem prazo diverso de obrigação pela lei e que podem ser solicitados pelas autoridades.
 

4.10. A disponibilidade da plataforma e suas funcionalidade poderá ser bloqueada, de forma temporária ou permanente, nas seguintes situações:

A. Transferência ou comercialização da conta de acesso a terceiros, seja de forma onerosa ou gratuita. 

B. Inadimplência que resulte em 15 (quinze) ou mais dias em aberto.
 

4.10.1. No bloqueio por inadimplemento, para retomar o acesso à Plataforma, o USUÁRIO deverá quitar as parcelas em aberto, formalizar o desejo de religamento junto ao atendimento do ECOMMERCE da Olist, bem como realizar o pagamento do valor de reativação vigente em tabela

4.11. Na hipótese de o Contratante desejar rescindir o ERP da Olist, mantendo a contratação da plataforma de Ecommerce da Olist, será necessária a formalização da solicitação. Para tanto, o Usuário deverá enviar uma notificação por escrito para o endereço de e-mail [email protected], indicando o plano de Ecommerce da Olist que deseja contratar. A migração dos dados e a readequação do plano serão processadas após a confirmação do recebimento da solicitação.
 

OBRIGAÇÕES DO ECOMMERCE DA OLIST

5.1 São obrigações do Ecommerce da Olist, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo destes Termos:

A. Fornecer acesso à Plataforma, empregando os melhores esforços para garantir sua qualidade, segurança e privacidade das informações do USUÁRIO, incluindo dados de login e senha. Tais informações serão divulgadas a terceiros apenas mediante ordem judicial, autorização do USUÁRIO ou nos casos expressamente previstos neste Contrato.

B. Manter o USUÁRIO informado sobre interrupções programadas do serviço decorrentes de manutenções preventivas ou corretivas.

C. Prestar suporte técnico para a utilização da Plataforma através do e-mail [email protected] ou do chat integrado, das 08h30 até às 18h.
 

5.2. Os prazos para o primeiro atendimento dos chamados variam conforme o nível de criticidade da ocorrência, conforme a tabela abaixo:

5.2.1. O USUÁRIO reconhece que o tempo de atendimento mencionado na tabela acima se refere apenas ao primeiro contato, e não ao tempo total de resolução do problema. O prazo para a solução completa da demanda não pode ser estipulado previamente, devido à diversidade e complexidade das ocorrências.

5.2.2. O uso do serviço de suporte por e-mail, ticket e chat está incluso no valor do contrato, sem custo adicional. No entanto, os seguintes serviços não são considerados parte do suporte e serão cobrados mediante orçamento prévio e aprovação do USUÁRIO:

A. Correções de erros causados por operação indevida ou mau uso da Plataforma pelo Usuário. 

B. Atendimentos presenciais que exijam deslocamento de equipe. 

C. Revisões de layout que vão além da configuração padrão. 

D. Treinamentos ou recapacitação para o uso da Plataforma. 

E. Adaptações específicas ao ambiente de informática ou rede do Usuário.

5.2.3. O suporte via WhatsApp estará disponível para clientes que atendam aos critérios de elegibilidade vigentes definidos na política comercial da Olist, conforme faixas de GMV ou níveis de plano.

5.2.4. A oferta de sessões de treinamento ao vivo poderá estar disponível conforme critérios comerciais vigentes para cada Plano, incluindo periodicidade e condições de acesso, observando-se as regras comunicadas ao Usuário no momento da contratação.

5.2.5. A designação de Gerente de Contas dedicado poderá ser disponibilizada conforme critérios de elegibilidade definidos na política comercial da Olist, que poderão incluir faixa de GMV, categoria do Plano contratado ou outras condições aplicáveis.

 

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

A. Pagar os valores devidos de acordo com o plano, produtos complementares e funcionalidades aderidos.

B. Dirigir tratamento respeitoso e urbano aos representantes do Ecommerce da Olist.

C. Utilizar o Ecommerce da Olist unicamente para fins lícitos e de estrito acordo com a legislação brasileira.

D. O USUÁRIO declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação tendo legitimidade para utilização de tais dados, responsabilizando-se, inclusive, por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.

E. O USUÁRIO assume a obrigação de informar quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudanças decorrentes no contrato social, de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado ao Ecommerce da Olist utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.

F. O USUÁRIO é obrigado a comunicar eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de USUÁRIO e senha).

G. O USUÁRIO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta da Plataforma de Ecommerce da Olist, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.

H. O USUÁRIO autoriza que a página inicial de acesso a Plataforma de Ecommerce da Olist seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao sistema ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos, produtos complementares  ou de funcionalidades.

I. O USUÁRIO obriga-se a manter os meios de acesso a Plataforma de Ecommerce da Olist sempre atualizados (tais como navegador e sistema operacional) realizando as atualizações sugeridas pelo fornecedores de tais produtos. Sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer dano causado decorrente da não observância das instruções dos fabricantes de software ou do navegador para acesso a Plataforma de Ecommerce da Olist.

J. O USUÁRIO declara que leu e compreendeu os termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, bem como suas eventuais atualizações.  

K. Durante a fase de Setup, o USUÁRIO obriga-se a realizar todas as ações necessárias para a correta implementação da Plataforma, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes atividades: realizar o cadastro de produtos, incluindo fotos, descrições e demais informações obrigatórias; efetuar o cadastro de banners, textos institucionais e menus de navegação; providenciar os redirects e demais ajustes técnicos necessários em caso de migrações de ambiente; contratar e configurar os meios de pagamento e de entrega a serem utilizados na operação; disponibilizar os acessos e permissões necessários para integrações com sistemas externos, incluindo ERP, Google, entre outros.
 

6.2. É terminantemente proibido ao Usuário, na utilização da Plataforma:

A. Ceder, vender, alugar, sublicenciar, distribuir, copiar, modificar, traduzir, descompilar, desmontar, reverter engenharia ou explorar economicamente a Plataforma e seu conteúdo (incluindo dados e informações) para finalidades não expressamente autorizadas neste Contrato, ou para o desenvolvimento de produtos e serviços concorrentes. 

B. Instalar ou disseminar vírus, códigos maliciosos, arquivos ou softwares que possam interromper, destruir, acessar indevidamente, danificar ou interferir no funcionamento, segurança ou integridade da Plataforma.

C. Acessar ou utilizar a Plataforma de forma que prejudique sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou funcionamento normal. 

D. Acessar a Plataforma ou quaisquer dados nela contidos sem a devida autorização. 

E. Violar a privacidade de outros usuários da Plataforma. 

F. Praticar qualquer ato contrário à legislação vigente ou a estes Termos de Uso.
 

CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS

7.1 Ao efetuar seu cadastro e aceitar o presente Termo, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a adesão, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e funcionalidades disponibilizados pelo Ecommerce da Olist.

7.2 O USUÁRIO compromete-se a comunicar o Ecommerce da Olist imediatamente sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que sejam realizados os devidos bloqueios.

7.3 Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do grupo, o USUÁRIO também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta do Grupo Olist. Eventual violação do Código e demais Políticas poderá ensejar o encerramento da relação contratual com o USUÁRIO, além de adoção de medidas legais necessárias, incluindo, mas não limitadas, a comunicação das Autoridades Competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais na defesa de seus interesses, se aplicável.

7.4 No caso de identificação de qualquer violação, ou, ainda, suspeita de violação, dos Códigos e Políticas, disponibiliza-se o Canal de Ética e Conduta do Grupo Olist para a realização de denúncias por qualquer pessoa, podendo, a critério do denunciante, a notificação ser realizada de forma anônima.

7.5 O USUÁRIO declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:
 

i. não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, que não realizou, realiza ou realizará qualquer pagamento de propina, abatimento ilícito, remuneração ilícita, suborno, tráfico de influência, “caixinha” ou outro pagamento ilegal, bem como que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação brasileira aplicável, em especial as Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013; (b) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA/USA); (c) UK Bribery Act (UK); (d) convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e (d) Código de Ética e Conduta do Grupo Olist;

ii. informará caso algum de seus Representantes já exerceram ou exercem função de Autoridade Pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com Autoridades Públicas.

iii. está ciente que o não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pelo Ecommerce da Olist;

iv. O Ecommerce da Olist poderá auditar o USUÁRIO e seus Representantes, nos termos da Política de Privacidade do Grupo Olist, a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Termos de Uso, sendo que a auditoria aqui mencionada poderá ser realizada também por terceiro à seu critério, devendo o USUÁRIO, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; e
 

7.6 O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prospecção, prestação, ampliação e aprimoramento do sistema ao USUÁRIO, a comunicação sobre criação de novas funcionalidades, atualizações, informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e/ou serviços oferecidos direta ou indiretamente, parceiros de divulgação existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. 

7.7 O Ecommerce da Olist garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.

7.8 O USUÁRIO concorda que, mesmo após o encerramento da utilização do Ecommerce da Olist, seu e-mail permanecerá na base de dados, podendo ser removido, com exceção das obrigações de guarda legais, mediante solicitação expressa ao e-mail [email protected].
 

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

8.1 O Ecommerce da Olist  se compromete a disponibilizar a Plataforma com um nível de serviço (SLA) mínimo mensal, conforme a tabela abaixo. Este compromisso representa o padrão de desempenho esperado para a prestação do serviço e não constitui uma garantia de operação ininterrupta, reconhecendo a natureza dinâmica e passível de falhas inerentes aos sistemas de tecnologia.

8.2. O SLA é calculado mensalmente, com base na seguinte fórmula: SLA = ((Tempo Total Mensal - Tempo de Indisponibilidade) / Tempo Total Mensal) x 100%

8.2.1. Para os fins desta cláusula, os termos são definidos como:

A. Tempo Total Mensal ou SLA Mensal Apurado: O número total de minutos do mês civil de referência.

B. Interface da Loja Virtual: A parte da Plataforma acessível ao público, onde o cliente final realiza suas compras.

C. Painel Administrativo: À área restrita da Plataforma, utilizada pelo USUÁRIO para gerenciar a loja virtual.

D. Tempo de Indisponibilidade: O período em que o respectivo serviço (Interface ou Painel) não está acessível ao USUÁRIO ou ao cliente final, desde que a falha seja de responsabilidade exclusiva do Ecommerce da Olist.

8.3. Não serão considerados no cálculo do Tempo de Indisponibilidade os períodos de interrupção causados por:
 

A. Ações, omissões ou falhas de responsabilidade do USUÁRIO ou de terceiros por ele designados, incluindo, mas não se limitando a: erros em arquivos de código (HTML/CSS, JavaScript), direcionamento incorreto de DNS ou configurações de servidor do Usuário. 

B. Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definidos pela legislação brasileira.

C. Falhas em serviços de terceiros não controlados pelo Ecommerce da Olist, tais como: fornecimento de energia elétrica, serviços de telecomunicações, sistemas de roteamento e interrupções em serviços de infraestrutura de provedores externos (ex: AWS, Google Cloud).

D. Interrupções programadas para manutenção, desde que previamente comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em horários de menor impacto operacional. O Ecommerce da Olist envidará esforços para que tais manutenções ocorram fora do horário comercial (das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, fuso horário de Brasília).
 

8.4. Se o SLA mínimo estabelecido em 8.1 não for atingido em um determinado mês, o Olist Ecommerce concederá um crédito ao USUÁRIO, conforme as seguintes condições:

A. A compensação será de 1% do valor da mensalidade do plano para cada 1% abaixo do SLA mínimo garantido para o serviço.

B. O cálculo do crédito será baseado na tabela de SLA de 6.1.

C. Para solicitar o crédito, o USUÁRIO deve enviar uma solicitação por escrito em até 10 dias corridos após o final do mês de referência.
 

8.4.1. A solicitação deve detalhar a data e o horário dos incidentes que causaram a indisponibilidade. Após a verificação e confirmação de que o SLA Mensal Apurado foi menor que o contratado, o Ecommerce da Olist aplicará o crédito na fatura do mês seguinte ao da apuração da ocorrência.
 

8.5. O Ecommerce da Olist não se responsabilizará por falhas, indisponibilidades ou lentidão dos serviços nas seguintes situações:
 

A. Problemas causados por modificações na configuração da Plataforma do Ecommerce da Olist;

B. Interrupções emergenciais para prevenir ameaças à segurança da plataforma (como ataques de hackers, DDoS ou ransomware). Nestes casos, a comunicação prévia não será possível, pois a prioridade é a proteção imediata do sistema e de todos os usuários.

C. Suspensão dos serviços por ordem de autoridades competentes, por descumprimento destes Termos, ou após notificação judicial sobre violação de direitos de propriedade intelectual.

D. Falhas causadas por um aumento repentino no número de visitantes (mais que o dobro da média diária dos últimos 60 dias).

E. Falhas em softwares ou serviços fora do controle do Ecommerce da Olist, como interrupções em redes de telecomunicação, em serviços de provedores de nuvem ou devido à integração com terceiros.
 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em nenhuma hipótese, o Ecommerce da Olist será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer outras perdas financeiras ou prejuízos de natureza similar.

9.2. Nos casos em que o Ecommerce da Olist for legalmente responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização máxima devida ao USUÁRIO será limitada ao montante total pago pelo USUÁRIO à Olist nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano, independentemente da natureza dessas cobranças (mensalidades, comissões, tarifas, faturamento mínimo, setup ou quaisquer outros valores aplicáveis ao Plano contratado).

Essa limitação se aplica a todas as causas de ação, contratuais ou extracontratuais (incluindo negligência), salvo em casos de dolo ou culpa grave.
 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Salvo disposição expressa em contrário, todo o conteúdo do Ecommerce da Olist, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador (abrangendo seu código, suporte lógico e documentação), materiais de apoio e quaisquer dados relacionados ao sistema, é de propriedade exclusiva do Grupo Olist, encontrando-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, normas sobre direitos autorais, programas de computador, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
 

10.2 É estritamente proibido o uso não autorizado do conteúdo acima referido, bem como sua divulgação (ainda que restrita), reprodução total ou parcial, publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração ou qualquer outra forma de exploração, especialmente para fins comerciais sem autorização. O descumprimento sujeitará o infrator às medidas cabíveis.
 

10.3 O USUÁRIO autoriza o Ecommerce da Olist a utilizar sua marca exclusivamente para fins de divulgação institucional e comercial, tais como materiais de referência, anúncios, eventos ou comunicações de mercado, sempre de forma associada à sua condição de USUÁRIO/Cliente da Olist. Caso o USUÁRIO prefira não ter sua marca divulgada, poderá solicitar a exclusão dessa autorização a qualquer momento por meio de comunicação formal ao suporte.
 

CONFIDENCIALIDADE

11.1 As Partes acordam que todas as informações inseridas na Plataforma de Ecommerce de Olist, ou que forem transmitidas e/ou recebidas, serão tratadas como confidenciais. O uso e eventual compartilhamento dessas informações somente ocorrerá para: (i) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; (ii) atendimento a ordem ou determinação de autoridade competente; ou (iii) viabilização de operações, integrações e parcerias comerciais que assegurem ao USUÁRIO melhor experiência, eficiência e segurança no uso dos produtos e funcionalidades da Olist.

11.2 Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época que for desenvolvida ou fornecida.

11.3 O Ecommerce da Olist não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos de empregados, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito constante no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

12.2 Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade não contaminará as demais cláusulas.

FORO

13.1 As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Porto Alegre  no estado do Rio Grande do Sul.
 

ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Este anexo é parte integral e indissociável dos Termos de Uso celebrado entre a "CONTRATADA" e o "USUÁRIO".
As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO DO ECOMMERCE DA OLIST e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST, formam as instruções definitivas para o USUÁRIO e a CONTRATADA no que tange ao Tratamento de Dados Pessoais no uso da Plataforma de Ecommerce da Olist. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado deverão ser objeto de acordo escrito e prévio pelas partes.
 

Os termos do presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento no site. Se você tiver uma assinatura ativa no Ecommerce da Olist, informaremos sobre as atualizações quando elas ocorrerem.
 

DEFINIÇÕES

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação deste Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:
a) CONTROLADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso, designada como USUÁRIO.

b) OPERADOR: desenvolvedora da Plataforma de Ecommerce e prestadora dos serviços de software as a service. Entidade que processa dados pessoais em nome do USUÁRIO, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de processamento de dados. 

c) SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pelo da Plataforma de Ecommerce para auxiliar no cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato, ou, ainda, as demais empresas do Grupo Olist, conforme definido na Política de Privacidade do Grupo Olist.

d) LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde o Ecommerce está estabelecida;

e) DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;

f) TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

g) TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

h) VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do USUÁRIO para os propósitos deste contrato de processamento de dados.
 

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1 O controle dos Dados Pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que é quem tem a relação com os Titulares, a decisão sobre esses Dados Pessoais e que tem a obrigação de assegurar que o Tratamento seja feito conforme a base legal aplicável e segundo os princípios previstos na LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL. Na condição de CONTROLADOR dos Dados Pessoais, o USUÁRIO, deve manter o ERP da Olist indene a tal respeito, responsabilizando-se por eventual violação ou não conformidade com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL.

2.2 Os dados pessoais serão tratados conforme o Termo De Uso Do Ecommerce Da Olist, este Anexo De Proteção De Dados e a Política De Privacidade Do Grupo Olist, ficando o USUÁRIO responsável pelas seguintes obrigações:

a) Definir os objetivos, as bases legais, finalidades e tempo de retenção do Tratamento de Dados Pessoais, garantindo que este ocorra em conformidade com a legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável;
b) Informar ao Titular e obter todas as necessárias autorizações e o consentimento destes, se assim for necessário e aplicável, sendo o único responsável pela eventual não obtenção do consentimento, quanto ao compartilhamento e tratamento destes Dados Pessoais com o Ecommerce da Olist para os fins deste Anexo De Proteção De Dados;
c) Informar aos respectivos titulares de que o Ecommerce da Olist poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros de divulgação ou outras empresas do grupo OLIST quando necessário para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços ofertados ao USUÁRIO, inclusive para as finalidades dispostas no Termo De Uso Do Ecommerce Da Olist, sendo que, nessa hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula;
d) Elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados e titulares dos dados, se necessário;
e) Realizar a avaliação dos riscos resultantes do tratamento de dados pessoais;
f) garantir que todos os Dados Pessoais sujeitos ao Tratamento pelo Ecommerce da Olist estejam e se mantenham corretos e atualizados, assegurando que todas as instruções transmitidas ao Ecommerce da Olist ou outras empresas do grupo OLIST em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais estarão de acordo com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL;
g) Informar, imediata e detalhadamente, sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Processamento de Dados Pessoais de que tenha conhecimento, quando relacionadas ao tratamento de dados no ambiente de utilização dos sistemas do Ecommerce da Olist.

 

RESPONSABILIDADES DO ECOMMERCE DA OLIST

3.1 O Ecommerce da Olist se compromete a tratar os Dados Pessoais, aos quais tiver acesso em razão do uso da Plataforma do Ecommerce da Olist pelo USUÁRIO, somente nos limites aqui previstos e manter os Dados Pessoais armazenados exclusivamente pelo tempo necessário para desenvolver os serviços no âmbito dos Termos De Uso, Política De Privacidade Do Grupo Olist e este Anexo De Proteção De Dados.

3.2 Não utilizará os Dados Pessoais para benefício próprio ou de terceiros que não seja o USUÁRIO CONTROLADOR dos Dados Pessoais, nem tampouco os compartilhará a quem quer que seja, salvo nas hipóteses abaixo:

a) Quando necessário para o Tratamento, incluindo compartilhamento com SUBOPERADORES, de acordo com as orientações legais do USUÁRIO, que responderá por essas orientações;
b) Caso o Ecommerce da Olist seja instado a divulgar os Dados Pessoais por determinação de autoridade competente, ordem judicial, decisão arbitral ou em âmbito administrativo, informando previamente, ou, quando não for possível, logo após a divulgação, ao USUÁRIO;
c) Com parceiros de divulgação ou outras empresas do Grupo OLIST quando necessário para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços ofertados ao USUÁRIO, inclusive para as finalidades dispostas no Termo De Uso Do Ecommerce Da Olist, sendo que, nessa hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula.
 

3.3 O Ecommerce da Olist definirá os meios para o Tratamento, sendo responsável pela disponibilização das medidas de segurança norteadoras do presente instrumento, devendo o USUÁRIO, a seu critério, adotar tais medidas de segurança.

3.3.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis; de modo que o USUÁRIO reconhece que o GRUPO OLIST não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.

3.4 O Ecommerce da Olist poderá documentar e arquivar todas as decisões e instruções do USUÁRIO relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais necessários à execução dos Termos De Uso, Política De Privacidade Do Grupo Olist e deste Anexo De Proteção De Dados, por período suficiente para que possa se resguardar caso seja instaurado procedimento administrativo ou judicial, em razão da não observância da legislação aplicável.

3.4.1 O USUÁRIO não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exija que o Ecommerce da Olist mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais. Quando precisar reter Dados Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito por seus representantes, ou terceiros por ela contratados, até que o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de excluir os Dados Pessoais, na extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicáveis, em particular, se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for somente possível com um custo desproporcional devido ao tipo específico de armazenamento. O USUÁRIO reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em reivindicações de remuneração adicionais para o Ecommerce da Olist.

3.5 O Ecommerce da Olist não deverá ser responsabilizada por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas ou arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, multas, ou qualquer outra situação que envolva o pagamento de valores pecuniários, exceto se os eventos que levaram a tais consequências decorrem de culpa exclusiva e comprovada, e estejam diretamente relacionados aos serviços prestados para o USUÁRIO:
 

a) Conforme o quanto disposto no caput, o USUÁRIO se compromete a manter o Ecommerce da Olist indene de qualquer processo judicial, administrativo ou arbitral que venha a ser instaurado;
b) Enquanto OPERADOR, o Ecommerce da Olist resguarda seu direito de regresso contra o USUÁRIO, caso venha a suportar qualquer dos procedimentos/custos acima mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide;
c) O Ecommerce da Olist resguarda o seu direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pelo USUÁRIO que implique em Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com as normas de proteção de Dados Pessoais vigentes.
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

4.2 Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

4.3 O Ecommerce da Olist se reserva ao direito de alterar o presente Anexo De Proteção De Dados, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do USUÁRIO, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste ANEXO.

Data da versão: 13 de janeiro de 2026