Seja bem-vindo(a) à OLIST ENVIOS! A solução completa para facilitar o gerenciamento e envio de seus produtos.

A Plataforma OLIST ENVIOS é disponibilizada e administrada pela PAX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.320.042/0008-47, com sede à Rua Henry Ford, nº 803, Anexo Módulos 7 e 8, Presidente Altino, Osasco/SP, CEP 06210-108 (doravante “OLIST ENVIOS”).

Para apresentar de forma simples e transparente nossos serviços, bem como seus direitos e deveres, dividimos estes Termos nos seguintes temas:

1. DEFINIÇÕES

Nestes Termos serão utilizadas as seguintes definições:

1.1 Partes: OLIST ENVIOS e o Cliente, quando referidos em conjunto.

1.2 Plataforma OLIST ENVIOS ou Plataforma: é a plataforma que disponibiliza aos Clientes serviços de cotação e contratação de frete, emissão de etiquetas de transporte, gerenciamento de envios, coleta no endereço e outras funcionalidades relacionadas ao transporte de mercadorias, utilizando créditos pré ou pós pagos, por meio de transportadoras parceiras, a qual é oferecida pela empresa PAX TECNOLOGIA LTDA.

1.3 ERP: é o software de gestão de vendas e integrações do Cliente com Marketplaces, o qual possui integração com a Plataforma OLIST ENVIOS.  

1.4 Parceiros: empresas transportadoras e/ou motoristas autônomos cadastrados na Plataforma e que, mediante contrato de parceria específico e independente deste Termo de Uso, realizam os serviços de coleta, transporte e entrega de produtos dos Clientes aos Consumidores Finais, sob a intermediação da Plataforma.

1.5 Cliente ou Você: refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica, lojista Cliente que utilize a Plataforma da OLIST ENVIOS.

1.6 Consumidor Final: refere-se ao consumidor final, pessoa física ou jurídica, que adquire produtos do Cliente e os recebe por meio dos serviços de transporte contratados através da Plataforma. O Consumidor Final não possui vínculo direto com a Plataforma, e a relação de consumo se dá exclusivamente com o Cliente.

1.7 Carteira: é uma funcionalidade da Plataforma que permite ao Cliente controlar créditos para aquisição de etiquetas de transporte e pagamento de serviços oferecidos dentro da plataforma. A Carteira não é uma conta bancária.

1.8 Créditos: correspondem aos valores, expressos em Reais, disponíveis na Carteira do Cliente, que podem ser utilizados exclusivamente para pagamento de serviços oferecidos na Plataforma, como a aquisição de etiquetas de frete. Os créditos da Carteira não constituem moeda corrente e não permitem a realização de quaisquer transações bancárias

1.9 Conteúdo OLIST: são os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas, vídeos e outros conteúdos produzidos e disponibilizados na Plataforma pela OLIST ENVIOS, os quais constituem Propriedade Intelectual da OLIST ENVIOS ou de terceiros.

1.10 Tecnologias OLIST: são equipamentos, códigos de programação, sistemas, aplicações de internet, documentos e manuais, produzidos, embarcados ou disponibilizados por qualquer meio, pela OLIST ENVIOS.

1.11 Política de Privacidade: é a política de privacidade da OLIST ENVIOS que explica como se dará o tratamento dos dados pessoais coletados, disponível em: https://olist.com/pt-br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade/.

2. A OLIST ENVIOS - OBJETO E FUNCIONAMENTO

2.1 A Plataforma. A OLIST ENVIOS é uma Plataforma que permite aos Clientes contratar serviços de frete, fornecidos por Parceiros cadastrados, além de possibilitar o gerenciamento dos envios de produtos aos seus Consumidores Finais.

2.2 Funcionalidades da Plataforma. O serviço disponível na Plataforma abrange as seguintes funcionalidades, sem se limitar a:

• Aquisição de Créditos: que podem ser utilizados apenas para contratação de serviços de frete e taxas relacionadas; 
• Cotação e contratação de fretes: comparação de preços e condições de frete entre diferentes Parceiros, com possibilidade de escolha e contratação;
• Geração de etiquetas de transporte: emissão de etiquetas padronizadas para identificação dos pacotes e encomendas;
• Gestão de envios: acompanhamento da localização das encomendas em tempo real, com notificações sobre o status da entrega; e
• Agendamento de coleta: agendamento da coleta das encomendas no endereço indicado pelo Cliente.

2.3 Direito de Recusa. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer coleta ou envio de produtos que não estejam acompanhados de Nota Fiscal válida, ou com as respectivas descrições do produto enviado, em conformidade com a legislação brasileira, assim como caso não esteja de acordo com as Políticas de Transporte de cada Parceiro.

3. INTEGRAÇÃO E ADESÃO

3.1. Contratação da Plataforma. Antes de aderir aos serviços da OLIST ENVIOS, é necessário que o Cliente esteja ciente de todo o conteúdo destes Termos de Uso. Assim, ao acessar a OLIST ENVIOS, estes Termos serão disponibilizados para leitura e compreensão, sendo que ao clicar em “Integrar com 1 Click” - ou opção semelhante -, o Cliente declara seu aceite às disposições destes Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, bem como afirma que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as suas condições.

3.2. Condições de Contratação. A utilização do Serviço está condicionada à adesão do Cliente e à aceitação integral e irrestrita deste Termo de Uso e da e a Política de Proteção de Dados, não sendo necessário celebrar qualquer outro contrato ou instrumento particular com a OLIST ENVIOS.

3.3. Contratação via OLIST ERP. Para utilizar a Plataforma, basta que o Cliente possua cadastro na OLIST ERP e integre a OLIST ENVIOS, dando aceite nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da OLIST.

3.3.1. Contratando via OLIST ERP. A Plataforma é disponibilizada no ambiente da OLIST ERP. Sendo assim, não é necessário realizar novo cadastro, eis que a Plataforma possui integração nativa  com a OLIST ERP. O Cliente deverá apenas confirmar as seguintes informações para utilizar o Serviço:

a) Endereço de Coleta: local onde os produtos serão coletados;
b) Dados de Contato: telefone e endereço de e-mail para comunicação com a Plataforma e os Parceiros.

3.3.2. Contratação sem OLIST ERP. Caso o Cliente não possua uma Conta ativa na OLIST ERP, deverá realizar seu cadastro junto à OLIST ENVIOS.

3.4. Cadastro. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o Cliente declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

3.5. Responsabilidade sobre as Credenciais de Acesso. O Cliente compromete-se a comunicar imediatamente a OLIST ENVIOS sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.

3.6. Isenção de Responsabilidade. A OLIST ENVIOS exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.

3.7.  Veracidade de Informações. O Cliente deverá fornecer, na contratação da Plataforma, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à OLIST ENVIOS utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O Cliente deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencionais ou e-mail.

3.8. Consequências de Informações Inverídicas. Caso os dados informados pelo Cliente no momento da contratação estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do Cliente, a OLIST ENVIOS poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao Cliente.

4. CARTEIRA

4.1. A Carteira. A Plataforma disponibiliza aos Clientes a funcionalidade "Carteira", que permite a aquisição e gestão de créditos para a contratação de serviços de fretes e taxas relacionadas.

4.2. Créditos. O Cliente poderá adicionar créditos à sua Carteira a qualquer momento, observando o limite mínimo indicado na Plataforma, por meio das formas de pagamentos disponibilizados na Plataforma.

4.3. Utilização dos Créditos. Os créditos na Carteira serão utilizados automaticamente para o pagamento dos fretes no momento da contratação do serviço, na medida em que os envios forem contratados pelo Cliente.

4.4. Validade dos Créditos. Os créditos não possuem data de validade e permanecem disponíveis na Carteira do Cliente enquanto a conta do Cliente estiver ativa.

4.5. Resgate dos Créditos. O Cliente poderá solicitar o resgate de créditos disponíveis em sua Carteira, mediante o pagamento de uma taxa indicada na Plataforma, por solicitação de resgate.

4.5.1. Valor máximo de resgate. O valor máximo para cada solicitação de resgate é aquele indicado na Plataforma.

4.5.2. Forma de resgate. O resgate será realizado exclusivamente para a conta bancária de titularidade do Cliente, após validação das informações.

4.5.3. Verificações de segurança para Resgate. A OLIST ENVIOS se reserva o direito de solicitar informações e documentos adicionais para a validação da solicitação de resgate, tais como, mas não se limitando a: e-mail do titular da conta, dados cadastrais, dados bancários, documentos atualizados da empresa, documentos atualizados da pessoa sócia-administradora, CNPJ da empresa e justificativa para o resgate.

4.5.4. Comunicação sobre Resgate. A solicitação de resgate será analisada pela OLIST ENVIOS e o Cliente será notificado sobre a aprovação ou recusa do procedimento por e-mail e/ou na Plataforma.

4.5.5. Suspeita de Fraude. Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá bloquear a Carteira e a conta do Cliente até que a situação seja esclarecida.

4.6.  Cobrança de Diferenças. Na eventualidade de divergências entre as características de peso e descrições do pacote fornecidas pelo Cliente e aquelas apuradas pela OLIST ENVIOS, por intermédio dos Parceiros, a OLIST ENVIOS realizará a cobrança da diferença de valor diretamente na Carteira do Cliente.

4.6.1. Detalhamento. A Plataforma disponibilizará ao Cliente, em sua conta, um detalhamento claro e completo das divergências de valores, informando os motivos e valores ajustados.

4.7.  Uso de Créditos Reembolsados. Eventuais valores a serem reembolsados ao Cliente, em decorrência de cancelamento de etiquetas, antes de seu uso,  ressarcimento por avaria, perda, roubo, extravio ou outros motivos previstos em contrato com o Parceiro, serão creditados na Carteira, podendo ser utilizados para a compra de novos fretes ou solicitados para resgate.

5. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA

5.1. Parceiros. A Plataforma disponibiliza aos Clientes uma rede de transportadoras parceiras para a realização dos serviços de coleta e entrega de produtos. Atualmente, a lista de Parceiros inclui as transportadoras indicadas na página da Central de Ajuda, além de motoristas parceiros cadastrados diretamente na Plataforma.

5.1.1. Alteração de Parceiros. A OLIST ENVIOS se resguarda ao direito de alterar a lista de transportadoras parceiras a qualquer momento.

5.1.2. Escolha de Parceiros. O Cliente poderá escolher livremente a transportadora parceira que melhor atenda às suas necessidades, comparando os preços e prazos de entrega disponibilizados na Plataforma para cada região e tipo de serviço.

5.1.3. Contratação do Serviço do Parceiro. A contratação do serviço de frete se dará mediante a escolha da transportadora parceira e a confirmação do pedido pelo Cliente na Plataforma, o que implica a aceitação do preço e prazo de entrega informados.

5.1.4. Ausência de Vínculo. A relação entre a OLIST ENVIOS e as transportadoras, bem como entre a os motoristas parceiros cadastrados, possui natureza estritamente comercial e/ou de prestação de serviços, não caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício, societário ou qualquer outra forma de relação trabalhista ou de associação entre as Partes.

5.1.5. Independência dos Parceiros. As transportadoras e motoristas parceiros atuam de forma autônoma e independente, sendo responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações legais e tributárias, inclusive quanto a encargos trabalhistas e previdenciários.

5.1.6. Responsabilidade pelo Transporte. As transportadoras também serão diretamente responsáveis pelo serviço prestado ao Cliente.

5.2. Utilização das Etiquetas. Uma vez adquirida a etiqueta de frete, a Plataforma gerará automaticamente a etiqueta de envio, que deverá ser impressa e afixada na embalagem do produto pelo Cliente.

5.2.1. Responsabilidade pela utilização das Etiquetas. É de responsabilidade do Cliente a correta impressão e aplicação da etiqueta, contendo todas as informações necessárias para a identificação do destinatário, remetente e código de rastreio.

5.2.2. Responsabilidade pela Embalagem. É também responsabilidade do Cliente embalar corretamente o produto. Caso este esteja embalado de maneira incorreta, a OLIST ENVIOS e/ou Parceiro poderão se recusar a realizar o reembolso em caso de avaria.

5.3. Coleta. A Plataforma oferece o serviço de coleta no endereço indicado pelo Cliente, o qual poderá ter custo adicional, conforme indicado na Plataforma, independentemente da quantidade de pacotes, para determinadas regiões atendidas pela Plataforma.

5.3.1. Área de Cobertura de Coleta. A disponibilidade do serviço de coleta está sujeita à avaliação da área de cobertura. O Cliente poderá consultar a área de cobertura via abertura de chamado para o suporte.

5.3.2. Preparação para Coleta. O Cliente deverá preparar os produtos para coleta, devidamente embalados e com a etiqueta de envio de forma visível, com a respectiva nota fiscal e descrição do conteúdo do pacote.

5.3.3. Coleta não realizada por culpa do Cliente. Poderá ser aplicada taxa de solicitação de coleta ao Cliente, caso esta não seja realizada por culpa deste, por exemplo, caso não tenha os pedidos prontos no momento que o Parceiro chegar ao seu estabelecimento, falta de embalagem adequada, ausência de afixação da etiqueta de envio, dimensões ou formatos não aceitos pelos Parceiros, entre outros.

5.4. Rastreamento. A Plataforma disponibiliza um sistema de rastreamento, que permite ao Cliente acompanhar o status da entrega, desde a coleta até a entrega no destino final.

5.4.1. Acesso ao Rastreamento. O rastreamento poderá ser acessado por meio da Plataforma que estará vinculada às informações da transportadora, ou diretamente no site da transportadora escolhida pelo link disponibilizado.

5.5. Devoluções. Nas hipóteses de devolução do produto, seja por erros operacionais do Cliente, entrega não realizada por culpa por culpa ou solicitação do Consumidor Final, o produto será enviado primeiramente para a OLIST ENVIOS, que o remeterá para o Cliente, podendo estes fretes de devolução serem acompanhados via sistema de rastreamento.

5.5.1. Custos das Devoluções. O custo da etiqueta de frete de devolução, o qual será abatido dos créditos da Carteira do Cliente, assim como os prazos para a devolução, são indicados na Central de Ajuda.

5.5.2. Responsabilidade pelas Devoluções. É responsabilidade do Cliente fornecer à Plataforma informações corretas e completas para que a devolução seja processada adequadamente. A Plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas na devolução decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 Capacidade civil. Ao utilizar a Plataforma, aceitar os presentes Termos e conectar-se, o Cliente declara ser civilmente capaz e penalmente imputável, e estar devidamente representado quando pessoa jurídica.

6.2 Declaração de Veracidade. O Cliente responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, pelas informações inseridas para fins de adesão, pagamento, endereço de entrega, dados do Consumidor Final, peso do pacote e pela descrição do conteúdo a ser enviado ou entrega, e responsabiliza-se também pelo produto enviado, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros.

6.3 Cobrança de Responsabilidade. Aquele que usar a Plataforma possui responsabilidade exclusiva por seus atos. Caso as informações inseridas ou ações do Cliente causem qualquer espécie de dano ou prejuízo, a OLIST ENVIOS poderá tomar as medidas cabíveis visando resguardar seus interesses e direitos, bem como a integridade e o direito de terceiros.

6.4 Bloqueio de Acesso. Caso a OLIST ENVIOS identifique qualquer irregularidade no cadastro ou na conta, ou caso o Cliente não confirme as informações declaradas quando solicitado, o acesso do Cliente à Plataforma poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da OLIST ENVIOS, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.

6.5 Respeito à Legislação. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo fazer, produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo ou ato que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência, tal como material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil;

b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Cliente tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para o uso que efetuar ou pretender efetuar;

c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

d) Provoque, por suas características (forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;

e) Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas à Plataforma ou crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base; pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da OLIST ENVIOS;

f) Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou ainda que seja destinado à propaganda política.

6.6 Declarações do Cliente. Ao concordar com estes Termos, o Cliente se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a: (i) utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; (ii) manter as suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; (iii) notificar a OLIST ENVIOS sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da sua conta; e (iv) pagar integral e pontualmente os valores correspondentes aos produtos e serviços da Plataforma.

6.6.1 Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do grupo olist, o Cliente também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta do grupo Olist. Eventual violação do Código e demais Políticas autoriza a OLIST ENVIOS a encerrar a relação contratual com o Cliente, além de adotar as medidas legais necessárias, incluindo, mas não limitadas, a comunicação das Autoridades Competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais na defesa de seus interesses.

6.6.2 No caso de identificação de qualquer violação, ou, ainda, suspeita de violação, dos Códigos e Políticas, a OLIST ENVIOS disponibiliza o Canal de Ética e Conduta do grupo olist para a realização de denúncias por qualquer pessoa, podendo, a critério do denunciante, a notificação ser realizada de forma anônima.

6.6.3 Ainda, o Cliente declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:

a) não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, que não realizou, realiza ou realizará qualquer pagamento de propina, abatimento ilícito, remuneração ilícita, suborno, tráfico de influência, “caixinha” ou outro pagamento ilegal, bem como que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação brasileira aplicável, em especial as Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013; (b) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA/USA); (c) UK Bribery Act (UK); (d) convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e (d) Código de Ética e Conduta do grupo Olist;

b) informará à OLIST ENVIOS caso algum de seus Representantes já exerceram ou exercem função de Autoridade Pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com Autoridades Públicas;

c) considera-se “Autoridade Pública”, mas não se limitando a: qualquer pessoa, agente, empregado ou terceiro que exerça atividades em departamentos, instituições, associações, entidades ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como qualquer empregado, familiar, parente ou pessoa de relação próxima.

d) está ciente que o não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pela OLIST ENVIOS, que poderá, a seu exclusivo critério suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Termos de Uso, bem como que ensejar a obrigação de indenizar a OLIST ENVIOS por eventuais perdas e danos;

e) concorda que a OLIST ENVIOS poderá, a qualquer tempo, auditar o Cliente e seus Representantes, nos termos da Política de Privacidade do grupo olist, a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Termos de Uso, sendo que a auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela OLIST ENVIOS ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o Cliente, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; e

f) compromete-se a comunicar imediatamente a OLIST ENVIOS no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto, podendo utilizar o Canal de Ética e Conduta do grupo olist.

6.7 Violação dos Termos de Uso e/ou Legislação. Caso seja constatada a violação de qualquer disposição contida nestes Termos, a OLIST ENVIOS poderá, sem prejuízo de buscar eventual indenização e/ou perdas e danos: (i) Suspender temporariamente o acesso do Cliente à Plataforma; ou (ii) Cancelar definitivamente o cadastro do Cliente na Plataforma.

6.8 Desnecessidade de Aviso Prévio. A remoção, suspensão ou cancelamento não dependem de aviso prévio e não implicam em qualquer direito de indenização ao Cliente ou a terceiros.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIA

7.1. Plataforma e finalidades. A OLIST ENVIOS como um todo é oferecido tal como se encontra, não garantindo a OLIST ENVIOS que este será considerado apta ou adequado para qualquer outra finalidade além daquelas especificadas e expressamente descritas nestes Termos, sendo vedado ao Cliente fazer qualquer uso que não os descritos nos presentes Termos.

7.2. Responsabilidade pelo uso indevido da Plataforma. A OLIST ENVIOS não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços ou da Plataforma, excluindo de sua responsabilidade, ainda, os efeitos de eventual caso fortuito ou força maior. A OLIST ENVIOS não se responsabiliza por danos, de qualquer natureza, que possam atingir terceiros em decorrência de conduta do Cliente.

7.3. Responsabilidade por ato de Terceiros. A OLIST ENVIOS  não será responsável: (i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas praticadas por terceiros através de sua Plataforma; (iii) por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Cliente; (iv) por eventuais descrições incorretas fornecidas pelo Cliente acerca do endereço, peso do pacote, características de descrição e valor do produto a ser transportado e quaisquer taxa e custos a serem cobrados do Cliente por conta disso; e (v) por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Website, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

7.4. Segurança da Conta. O Cliente está ciente que a OLIST ENVIOS recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologias (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para acesso da Plataforma. Assim, qualquer utilização pelo Cliente de ferramentas ou tecnologias desatualizadas ou consideradas inseguras ocorre por sua própria conta e risco, ficando a OLIST ENVIOS isento de qualquer responsabilidade.

7.4.1. Credencial de Acesso. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. O OLIST se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

7.5. Disponibilidade da Plataforma. Embora empregue seus melhores esforços, a OLIST ENVIOS não se responsabiliza pela disponibilidade ininterrupta da Plataforma e por atos de terceiros que consigam coletar ou utilizar, por meios indevidos ou ilícitos, dados ou informações disponibilizadas pelo Cliente.

7.6. Links de Terceiros. O Cliente está ciente de que a OLIST ENVIOS não tem controle sobre links inseridos por terceiros na Plataforma, pois não realiza controle prévio de conteúdo de terceiros, como por exemplo o site das transportadoras. Assim, é obrigação do Cliente verificar os regulamentos e políticas dos sites acessados por meio desses links, ficando a OLIST ENVIOS isento de qualquer responsabilidade.

7.7. Isenção de Responsabilidade. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes termos, o Cliente declara estar ciente de que a OLIST ENVIOS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados:

a) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Cliente possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso;

b) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de caso fortuito ou força maior ou de ataques de hackers ou terceiros alheios ao controle da OLIST ENVIOS;

c) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Cliente; e

d) por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Cliente.

7.8. Indenização à OLIST ENVIOS. O Cliente concorda em indenizar e isentar a OLIST ENVIOS por quaisquer perdas e danos que venha a ser demandada, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão de qualquer ato ilícito praticado pelo Cliente, do acesso e uso dos serviços, pela violação dos presentes Termos, ou pela violação de direitos de terceiros.

7.9. Responsabilidade do Cliente. O Cliente concorda que será de sua exclusiva responsabilidade os produtos comercializados e dados fornecidos, resguardando e isentando a OLIST ENVIOS de qualquer responsabilidade neste sentido. Caso a OLIST ENVIOS seja demandado judicial ou extrajudicialmente em razão de qualquer falha, dano, prejuízo ou inadimplemento por parte do Cliente, a OLIST ENVIOS poderá denunciar à lide e deverá ser indenizada por todos os danos diretos e indiretos sofridos, incluindo seu direito de regresso.

7.10. Responsabilidade dos Parceiros. A OLIST ENVIOS não será responsável pelos serviços prestados pelos Parceiros referentes ao envio.

7.11. Limitação de Responsabilidade. Nos casos nos quais a OLIST ENVIOS seja considerada responsável por danos causados pela Plataforma, a indenização paga ao Cliente será limitada à quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O Cliente declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da OLIST ENVIOS. Caso o Cliente não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Tratamento de Dados. Ao utilizar a Olist Envios, o Cliente pode inserir dados de seus sócios, funcionários e de seus Consumidores Finais, os quais podem incluir dados pessoais. A OLIST ENVIOS está comprometido em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, e por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário em https://olist.com/pt-br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade/ e o Anexo I à este instrumento.

8.2. Políticas Aplicáveis. A Política de Privacidade e o Anexo I são  parte integrante e inseparável destes Termos, de modo que ao aceitar estes Termos o Cliente declara possuir ciência e concordar com o disposto nestes instrumentos.

8.3. Aplicabilidade da regra específica. A Política de Privacidade deve ser interpretada e aplicada em consonância com este Termo e o seu Anexo I de Proteção de Dados, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Direitos Reservados. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte, layouts e aplicativos, são de propriedade exclusiva da OLIST ENVIOS ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos a sanções civis e criminais, nos termos das Leis nº 9.279 de 1996, nº 9.609 de 1998 e nº 9.610 de 1998.

9.2 Marcas da OLIST ENVIOS. As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da OLIST ENVIOS ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Cliente faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.

9.3 Proibição aos Clientes. O Cliente se compromete a não fazer ou permitir que se faça engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor do Conteúdo OLIST a qual teve acesso em decorrência do uso da Plataforma.

9.4 Licença de Uso. O acesso à Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Website, que são de propriedade exclusiva da OLIST ENVIOS.

9.5 Violação do Direito de Propriedade Intelectual. Em caso de violação à propriedade intelectual, a OLIST ENVIOS resguarda o direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação.

10. VIGÊNCIA

10.1. Duração dos Termos. Os presentes Termos terão duração por prazo indeterminado, surtindo efeitos a partir da adesão à  OLIST ENVIOS.

10.2. Alterações dos Termos. O Cliente tem a responsabilidade de verificar estes Termos periodicamente. A OLIST ENVIOS se resguarda o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

10.3. Discordância pelo Cliente. Caso o Cliente não concorde com a alteração promovida nos Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços de envios.

10.4. Aceitação dos Termos. Ao continuar a acessar e utilizar a OLIST ENVIOS após a publicação e comunicação da alteração dos Termos, o Cliente expressa seu consentimento em relação aos Termos alterados.

10.5. Necessária Aceitação. A expressa concordância com este documento e com a Política de Privacidade é condição essencial para o acesso aos produtos e serviços da OLIST ENVIOS. Caso o Cliente não concorde com estes Termos e/ou com a Política de Privacidade, ficam resguardados os direitos da OLIST ENVIOS de não oferecer os produtos, serviços e funcionalidades, não existindo qualquer obrigação de indenizar pela OLIST ENVIOS ao Cliente nestes casos.

10.6. Cancelamento ou Suspensão de Aceso. A OLIST ENVIOS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o acesso à Plataforma concedido ao Cliente, incluindo, mas não se limitando: (i) por violação e/ou descumprimento dos presentes termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade estatal; (iii) por solicitação do próprio Cliente; (iv) por modificação ou desativação do serviço ou da Plataforma; (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período de tempo considerado excessivo pela OLIST ENVIOS; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Cliente, a critério da OLIST ENVIOS; (viii) pelo uso inadequado da Plataforma, a critério da OLIST ENVIOS; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Cliente de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão da aquisição de produtos ou serviços, quando aplicável.

10.6.1. Inadimplemento do Cliente. Nas hipóteses de inadimplemento e/ou saldo de créditos negativo, a OLIST ENVIOS se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o acesso à Plataforma pelo Cliente, podendo realizar a cobrança, extrajudicial ou judicial.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Contratação. A adesão à OLIST ENVIOS é gratuita, mas a OLIST ENVIOS poderá, a qualquer momento, criar condições e serviços exclusivos que podem necessitar de prévio pagamento para sua utilização.

11.2. Invalidade Parcial. Se qualquer parte destes Termos ou da Política de Privacidade for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Ausência de Renúncia. Se eventualmente qualquer Parte deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, tal fato não constituirá renúncia, podendo a respectiva Parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.4. Ausência de Risco. As atividades desenvolvidas pela OLIST ENVIOS não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Cliente declara concordar, neste ato.

11.5. Relacionamento entre as Partes. A relação entre a OLIST ENVIOS e o Cliente é comercial e entre pessoas jurídicas, e em nenhuma hipótese será interpretada como uma relação consumerista.

11.6. Lei aplicável. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

11.7. Foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o Foro da Comarca de Osasco/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.

Última atualização em: 18 de outubro de 2024.

ANEXO I - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Este anexo é parte integral e indissociável dos Termos e Condições Gerais de Uso - OLIST ENVIOS, celebrado entre  “OLIST ENVIOS” e o “CLIENTE”.

1. Definições

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação deste Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:

• CONTROLADOR: é o Cliente,  pessoa física ou jurídica que contrata o serviço da OLIST ENVIOS. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Anexo, designado como Cliente.
• OPERADOR: é a OLIST ENVIOS desenvolvedora da Plataforma e prestadora dos serviços que tratará os dados pessoais apenas para as finalidades que forem contratadas e sob as orientações do Cliente.
• LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde a OLIST está estabelecido. No caso a Lei Geral de Proteção de dados brasileira (Lei nº 13.709/18);
• DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;
• TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do USUÁRIO para os propósitos deste contrato de processamento de dados.

2. Objeto

2.1 O presente Anexo de Proteção de Dados Pessoais (“Anexo”) complementa os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da Plataforma Olist Envios (“Plataforma”), sendo parte integrante e indissociável deste documento. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Grupo Olist e suas empresas afiliadas comprometem-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes. O uso da Plataforma implica aceitação deste Anexo e suas disposições.

2.2 O Grupo Olist também disponibiliza Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), disponível em https://olist.com/pt-br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade/ aplicável às operações em geral.

2.3 Em caso de conflito entre este Anexo I e a Política de Privacidade da OLIST, prevalecerá aquilo que for mais específico.

3. Dados Coletados

3.1 Este Anexo se aplica aos dados pessoais coletados pela Plataforma durante o processo de login, contratação e utilização dos serviços, conforme descrito no Termo de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

3.1.1 Dados informados na integração: Endereço de Coleta e Dados de Contato (nome, e-mail e telefone).

3.1.2 Dados importados da Plataforma principal: Dados da empresa, CNPJ ou CPF, telefone, e-mail e outros.

3.1.3 Dados de pagamento: Informações sobre transações financeiras realizadas na Plataforma para aquisição de créditos para a Carteira, incluindo, se aplicável, dados bancários para resgate de créditos, conforme Cláusula 6 do Termo de Uso.

3.1.4 Dados de utilização da Plataforma: Registros de acesso, incluindo endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e interações na Plataforma.

3.1.5 Dados sobre os envios: Dados do remetente (Cliente), destinatário (Consumidor Final/Titular) e características dos produtos para a execução dos serviços de logística.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

4.1 Os dados pessoais coletados pela Plataforma são tratados para as seguintes finalidades:

4.1.1 Prestação de serviços: Viabilizar a contratação de fretes, emissão de etiquetas de transporte, envio do pacote e acompanhamento de entregas.

4.1.2 Gestão Financeira: Utilização de dados de pagamento para a compra, utilização e resgate de créditos no sistema de Carteira.

4.1.3 Comunicação com o Cliente: Envio de notificações, atualizações, informativos e suporte técnico relacionados à Plataforma e aos serviços.

4.1.4 Melhoria da Plataforma: Análise de dados para melhorar a usabilidade, desempenho e oferta de funcionalidades.

4.1.5 Segurança e prevenção à fraude: Utilizar os dados para autenticar usuários, monitorar atividades e proteção contra atividades ilegais.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Para a execução dos serviços, a OLIST ENVIOS poderá compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com:

5.1.1 Transportadoras e motoristas parceiros: nome, dados de contato, endereços de coleta, nome e CPF do Consumidor Final, endereço de entrega e dados constantes na Nota Fiscal.

5.1.2 Empresas de pagamento: Dados para processamento de pagamentos e gestão da Carteira.

5.1.3 Autoridades governamentais: Quando necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para prevenção à fraude.

5.2 A Plataforma se compromete a realizar o compartilhamento de dados pessoais apenas com empresas que estejam em conformidade com a LGPD e que adotem medidas adequadas de segurança da informação.

6. Obrigações da Controladora

6.1 O Cliente, na condição de Controlador dos dados pessoais, será responsável por:

• Definir a finalidade e as bases legais para o tratamento dos dados pessoais;
• Assegurar que os dados pessoais inseridos na Plataforma sejam precisos, legais e atualizados;
• Informar os Titulares dos Dados sobre o tratamento e assegurar que os direitos destes sejam respeitados; e
• Manter registros de todas as atividades de tratamento, conforme exigido pela LGPD.

7. Obrigações da Operadora

7.1 A OLIST ENVIOS/Plataforma, na condição de Operadora, será responsável por:

• Processar os dados pessoais conforme as instruções do Cliente e dentro dos limites definidos pela legislação;
• Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais tratados;
• Notificar o Cliente em caso de violação de dados pessoais e colaborar na adoção de medidas corretivas; e 
• Auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações legais perante as autoridades de proteção de dados e titulares, quando aplicável.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

8.1 Os direitos dos Titulares em relação aos seus dados pessoais, descritos na Cláusula 12 da Política de Privacidade, são integralmente aplicáveis no âmbito da Plataforma.

9. Disposições Gerais

9.1 A OLIST ENVIOS reserva-se o direito de modificar este Anexo a qualquer momento, conforme sua conveniência, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente ou Titular, podendo incluir, alterar, remover ou ajustar qualquer parte deste Anexo.

9.2 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito previsto neste Anexo não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

9.3 Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

9.4 As demais disposições não abordadas neste Anexo respeitarão o disposto na Política de Privacidade da OLIST ENVIOS.

Última atualização em: 18 de outubro de 2024.