A Plataforma ENVIOS DA OLIST é disponibilizada e administrada pela PAX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.320.042/0008-47, com sede à Rua Henry Ford, nº 803, Anexo Módulos 7 e 8, Presidente Altino, Osasco/SP, CEP 06210-108 (doravante “ENVIOS DA OLIST”). 

1. DEFINIÇÕES

Nestes Termos serão utilizadas as seguintes definições:

1.1 Partes: ENVIOS DA OLIST e o Usuário, quando referidos em conjunto.

1.2 ENVIOS DA OLIST ou Plataforma: é a plataforma que disponibiliza aos Usuários serviços de cotação e contratação de frete, emissão de etiquetas de transporte, gerenciamento de envios, coleta no endereço e outras funcionalidades relacionadas ao transporte de mercadorias, utilizando créditos pré ou pós pagos, por meio de transportadoras parceiras.

1.3 ECOSSISTEMA OLIST: conjunto de produtos, serviços e plataformas digitais disponibilizados pelo Grupo Olist, integrados ao ERP da Olist ou ofertados de forma complementar, regidos pelos respectivos Termos de Uso e Políticas específicas. A adesão e utilização do Ecossistema Olist implica ciência e concordância do USUÁRIO também com os Termos de Uso do Ecossistema Olist.

1.4 USUÁRIO: pessoa física e/ou jurídica que contrata a funcionalidade de Envios da Olist, bem como seus afiliados, prepostos ou colaboradores devidamente autorizados a utilizar o sistema em seu nome.

1.5 ERP da Olist: software do Ecossistema da Olist,  desenvolvido e registrado em nome da OLIST TINY TECNOLOGIA LTDA., que possibilita o controle e processamento de informações e dados internos de empresas, caracterizando-se como uma ferramenta de gestão empresarial, com acesso remoto via rede mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade é do USUÁRIO, o qual possui integração com a Plataforma ENVIOS DA OLIST.  

1.6 Parceiros: empresas transportadoras e/ou motoristas autônomos cadastrados na Plataforma e que, mediante contrato de parceria específico e independente deste Termo de Uso, realizam os serviços de coleta, transporte e entrega de produtos dos Clientes aos Consumidores Finais, sob a intermediação da Plataforma. 

1.7 Consumidor Final: refere-se ao consumidor final, pessoa física ou jurídica, que adquire produtos do Usuário e os recebe por meio dos serviços de transporte contratados por meio da Plataforma. O Consumidor Final não possui vínculo direto com a Plataforma, e a relação de consumo se dá exclusivamente com o Usuário.

1.8 Carteira: é uma funcionalidade da Plataforma que permite ao Usuário controlar créditos para aquisição de etiquetas de transporte e pagamento de serviços oferecidos dentro da plataforma. A Carteira não é uma conta bancária.

1.9 Créditos: correspondem aos valores expressos em Reais, disponíveis na Carteira do Usuário, que podem ser utilizados exclusivamente para pagamento de serviços oferecidos na Plataforma, como a aquisição de etiquetas de frete. Os créditos da Carteira não constituem moeda corrente e não permitem a realização de quaisquer transações bancárias
 

2. OBJETO E FUNCIONAMENTO

2.1 ENVIOS DA OLIST é uma Plataforma que permite aos Usuários contratar serviços de frete, fornecidos por Parceiros cadastrados, além de possibilitar o gerenciamento dos envios de produtos aos seus Consumidores Finais.

2.2 São funcionalidades disponíveis na Plataforma, sem se limitar:

• Aquisição de Créditos: que podem ser utilizados apenas para contratação de serviços de frete e taxas relacionadas; 
• Utilização de Créditos Pós-Pago: utilização antecipada e pagamento ao final do mês. Disponível apenas para lojistas que cumprirem com os requisitos descritos no  item 3.2.1;
• Cotação e contratação de fretes: comparação de preços e condições de frete entre diferentes Parceiros, com possibilidade de escolha e contratação;
• Geração de etiquetas de transporte: emissão de etiquetas padronizadas para identificação dos pacotes e encomendas;
• Gestão de envios: acompanhamento da localização das encomendas em tempo real, com notificações sobre o status da entrega; e

• Agendamento de coleta: agendamento da coleta das encomendas no endereço indicado pelo Usuário.

   

2.3 A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer coleta ou envio de produtos que não estejam acompanhados de Nota Fiscal válida, ou com as respectivas descrições do produto enviado, em conformidade com a legislação brasileira, assim como caso não esteja de acordo com as Políticas de Transporte de cada Parceiro. 
 

3. INTEGRAÇÃO E ADESÃO

3.1 Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordando, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará o referido Termo de Uso.

3.2 A utilização da plataforma de Envios da Olist constitui a aceitação do presente Termo de Uso.

3.2.1    São duas  as modalidades de contratação da solução, sendo:

3.2.1. a)    Pré-pago: o lojista realiza a integração e adiciona o valor desejado em sua Carteira, que poderá ser revertido em etiquetas de envio até o esgotamento do valor. Quando precisar utilizar a solução ENVIOS DA OLIST, basta adicionar valores à Carteira;

3.2.1. b)    Pós-pago: o lojista que cumprir com os requisitos do item abaixo, realiza a integração,  reverte créditos disponibilizados  e, ao final do mês, a ENVIOS DA OLIST gera um relatório de uso e o valor utilizado é cobrado do lojista, que deverá efetuar o pagamento conforme o uso.

3.2.1. c)    Requisitos para integração na modalidade pós-pago: I) Ter mais de 6 (seis) meses de operação com a ENVIOS DA OLIST; II) Não possuir históricos de inadimplência; III) Utilizar a partir de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em etiquetas por mês; IV) Estar disponível para upgrade de conta (consultar o atendimento ENVIOS DA OLIST).

3.3  Para utilizar a Plataforma, basta que o Usuário possua cadastro no ERP DA OLIST e integre a plataforma de ENVIOS DA OLIST.

3.4 Quando utilizado como funcionalidade integrada ao ERP da Olist, o Usuário de Envios da Olist também estará sujeito, além destes Termos e Condições, às regras e políticas aplicáveis aos Termos de Uso do ERP da Olist, incluindo disposições sobre cadastro, suporte, limitações de uso e demais condições aplicáveis à plataforma ERP.

3.5 A plataforma de Envios da Olist faz parte do conjunto de produtos, serviços e plataformas digitais disponibilizados pelo Grupo Olist. A adesão e utilização do Ecossistema Olist implica ciência e concordância do USUÁRIO também com os Termos de Uso do Ecossistema da Olist.

3.5.1  A Plataforma é disponibilizada no ambiente da OLIST ERP. Sendo assim, não é necessário realizar novo cadastro, eis que a Plataforma possui integração nativa com a ERP DA OLIST. O Usuário deverá confirmar as seguintes informações:

a) Endereço de Coleta: local onde os produtos serão coletados;

b) Dados de Contato: telefone e endereço de e-mail para comunicação com a Plataforma e os Parceiros.

3.5.2 Caso o Usuário não possua uma Conta ativa no ERP DA OLIST, deverá realizar seu cadastro junto à ENVIOS DA OLIST.

3.6 Nos casos de envio via Pontos Autorizados, o serviço de transporte inicia-se exclusivamente por meio de pontos de coleta parceiros e autorizados. É de inteira responsabilidade do Remetente o transporte da mercadoria devidamente embalada e etiquetada até o local habilitado. A prestação do serviço está condicionada à disponibilidade de pontos na região de origem e às limitações de cobertura logística vigentes para a região de destino.

3.7 O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que a Olist possa bloqueá-los.

3.8  A plataforma de ENVIOS DA OLIST exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.

3.9  O Usuário deverá fornecer, na contratação da Plataforma, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à ENVIOS DA OLIST utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O Usuário deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencionais ou e-mail.

3.10  Caso os dados informados pelo Usuário no momento da contratação estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação, a ENVIOS DA OLIST poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados.

4. CARTEIRA

4.1  A Plataforma disponibiliza aos Usuários a funcionalidade "Carteira", que permite a aquisição e gestão de créditos para a contratação de serviços de fretes e taxas relacionadas.

4.2  O Usuário poderá adicionar créditos à sua Carteira a qualquer momento, observando o limite mínimo indicado na Plataforma, por meio das formas de pagamentos disponibilizados na Plataforma.

4.2.1 Para clientes na modalidade pós-pago (boleto), o atraso no pagamento sujeitará o Parceiro à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

4.3  Os créditos na Carteira serão utilizados automaticamente para o pagamento dos fretes no momento da contratação do serviço, na medida em que os envios forem contratados pelo Cliente.

4.4 Os créditos não possuem data de validade e permanecem disponíveis na Carteira enquanto a conta do Usuário estiver ativa.

4.5 O Usuário poderá solicitar o resgate de créditos disponíveis em sua Carteira, mediante o pagamento de uma taxa indicada na Plataforma, por solicitação de resgate.

4.5.1 O valor máximo para cada solicitação de resgate é aquele indicado na Plataforma.

4.5.2 O resgate será realizado exclusivamente para a conta bancária de titularidade do Usuário, após validação das informações.

4.5.3 A plataforma de ENVIOS DA OLIST se reserva o direito de solicitar informações e documentos adicionais para a validação da solicitação de resgate, tais como, mas não se limitando a: e-mail do titular da conta, dados cadastrais, dados bancários, documentos atualizados da empresa, documentos atualizados da pessoa sócia-administradora, CNPJ da empresa e justificativa para o resgate.

4.5.4 A solicitação de resgate será analisada pela ENVIOS DA OLIST e o Usuário será notificado sobre a aprovação ou recusa do procedimento por e-mail e/ou na Plataforma.

4.5.5  Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá bloquear a Carteira e a conta do Usuário até que a situação seja esclarecida.

4.6 Na eventualidade de divergências entre as características de peso e descrições do pacote fornecidas pelo Usuário e aquelas apuradas pela ENVIOS DA OLIST, por intermédio dos Parceiros, a ENVIOS DA OLIST realizará a cobrança da diferença de valor diretamente na Carteira do Usuário.

4.6.1 A Plataforma disponibilizará ao Usuário, em sua conta, um detalhamento claro e completo das divergências de valores, informando os motivos e valores ajustados.

4.7 Eventuais valores a serem reembolsados ao Usuário, em decorrência de cancelamento de etiquetas, antes de seu uso,  ressarcimento por avaria, perda, roubo, extravio ou outros motivos previstos em contrato com o Parceiro, serão creditados na Carteira, podendo ser utilizados para a compra de novas etiquetas de frete ou solicitados para resgate.

4.8  Para a modalidade pós-paga, em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, o usuário estará sujeito ao bloqueio de sua conta, bem como a incidência de juros, multa e eventual  protesto da dívida, sem prejuízo das medidas judiciais também cabíveis.

5. LOGÍSTICA

5.1    A Plataforma disponibiliza aos Usuários uma rede de transportadoras parceiras para a realização de coleta e entrega de produtos. Atualmente, a lista de Parceiros inclui as transportadoras indicadas na página da Central de Ajuda, além de motoristas parceiros cadastrados diretamente na Plataforma.

5.1.1    A ENVIOS DA OLIST se resguarda ao direito de alterar a lista de transportadoras parceiras a qualquer momento.

5.1.2    O Usuário poderá escolher livremente a transportadora parceira que melhor atenda às suas necessidades, comparando os preços e prazos de entrega disponibilizados na Plataforma para cada região e tipo de serviço.

5.1.3    A contratação do serviço de frete se dará mediante a escolha da transportadora parceira e a confirmação do pedido pelo Usuário na Plataforma, o que implica a aceitação do preço e prazo de entrega informados.

5.1.4    A relação entre a ENVIOS DA OLIST e as transportadoras, bem como entre a os motoristas parceiros cadastrados, possui natureza estritamente comercial e/ou de prestação de serviços, não caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício, societário ou qualquer outra forma de relação trabalhista ou de associação entre as Partes.

5.1.5    As transportadoras e motoristas parceiros atuam de forma autônoma e independente, sendo responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações legais e tributárias, inclusive quanto a encargos trabalhistas e previdenciários.

5.1.6    As transportadoras também serão diretamente responsáveis pelo serviço prestado ao Usuário.

5.2    Uma vez adquirida/emitida a etiqueta de frete, a Plataforma gerará automaticamente a etiqueta de envio, que deverá ser impressa e afixada na embalagem do produto pelo Usuário.

5.2.1    É de responsabilidade do Usuário a correta impressão e aplicação da etiqueta, contendo todas as informações necessárias para a identificação do destinatário, remetente e código de rastreio.

5.2.3    É também responsabilidade do Usuário embalar corretamente o produto. Caso este esteja embalado de maneira incorreta, a ENVIOS DA OLIST e/ou Parceiro poderão se recusar a realizar o reembolso em caso de avaria.

5.3    A Plataforma oferece o serviço de coleta no endereço indicado pelo Usuário, o qual poderá ter custo adicional, conforme indicado na Plataforma, independentemente da quantidade de pacotes, para determinadas regiões atendidas pela Plataforma.

5.3.1    A disponibilidade do serviço de coleta está sujeita à avaliação da área de cobertura. O usuário poderá consultar a área de cobertura via abertura de chamado para o suporte.

5.3.2    O Usuário deverá preparar os produtos para coleta, devidamente embalados e com a etiqueta de envio de forma visível, com a respectiva nota fiscal e descrição do conteúdo do pacote.

5.3.3    Poderá ser aplicada taxa de solicitação de coleta ao Usuário, caso esta não seja realizada por culpa deste, por exemplo, caso não tenha os pedidos prontos no momento que o Parceiro chegar ao seu estabelecimento, falta de embalagem adequada, ausência de afixação da etiqueta de envio, dimensões ou formatos não aceitos pelos Parceiros, entre outros.

5.4    A Plataforma disponibiliza um sistema de rastreamento, que permite ao Usuário acompanhar o status da entrega, desde a coleta até a entrega no destino final.

5.5    Nas hipóteses de devolução do produto, seja por erros operacionais do Usuário, entrega não realizada por culpa por culpa ou solicitação do Consumidor Final, o produto será enviado primeiramente para a ENVIOS DA OLIST, que o remeterá para o Usuário, podendo estes fretes de devolução serem acompanhados via sistema de rastreamento.

5.5.1    O custo da etiqueta de frete de devolução, o qual será abatido dos créditos da Carteira do Usuário, assim como os prazos para a devolução, são indicados na Central de Ajuda.

5.5.2    É responsabilidade do Usuário fornecer à Plataforma informações corretas e completas para que a devolução seja processada adequadamente. A Plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas na devolução decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

5.6 É de exclusiva responsabilidade do Parceiro a apuração e o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, quando aplicável pela legislação vigente. 
 

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 O Usuário responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, pelas informações inseridas para fins de adesão, pagamento, endereço de entrega, dados do Consumidor Final, peso do pacote e pela descrição do conteúdo a ser enviado ou entrega, e responsabiliza-se também pelo produto enviado, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros.

6.2 Aquele que usar a Plataforma possui responsabilidade exclusiva por seus atos. Caso as informações inseridas ou ações do Usuário causem qualquer espécie de dano ou prejuízo, a ENVIOS DA OLIST poderá tomar as medidas cabíveis visando resguardar seus interesses e direitos, bem como a integridade e o direito de terceiros.

6.3 Caso a ENVIOS DA OLIST identifique qualquer irregularidade no cadastro ou na conta, caso o Usuário não confirme as informações declaradas quando solicitado, ou esteja inadimplente, o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.

6.4 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo fazer, produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo ou ato que:

6.4.1 Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência, tal como material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil;

6.4.2 Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Cliente tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para o uso que efetuar ou pretender efetuar;

6.4.3 Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

6.4.4 Provoque, por suas características (forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;

6.4.5 Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas à Plataforma ou crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base; pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da ENVIOS DA OLIST;

6.4.6 Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou ainda que seja destinado à propaganda política.

6.5    Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do grupo Olist, o Usuário também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta do grupo Olist.

6.6.1    Ainda, o Usuário declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:

a) não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, que não realizou, realiza ou realizará qualquer pagamento de propina, abatimento ilícito, remuneração ilícita, suborno, tráfico de influência, “caixinha” ou outro pagamento ilegal, bem como que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação brasileira aplicável, em especial as Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013; (b) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA/USA); (c) UK Bribery Act (UK); (d) convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e (d) Código de Ética e Conduta do grupo Olist;

b) informará à ENVIOS DA OLIST caso algum de seus Representantes já exerceram ou exercem função de Autoridade Pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com Autoridades Públicas;

c) considera-se “Autoridade Pública”, mas não se limitando a: qualquer pessoa, agente, empregado ou terceiro que exerça atividades em departamentos, instituições, associações, entidades ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como qualquer empregado, familiar, parente ou pessoa de relação próxima.

d) está ciente que o não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pela ENVIOS DA OLIST, que poderá, a seu exclusivo critério suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Termos de Uso, bem como que ensejar a obrigação de indenizar a ENVIOS DA OLIST por eventuais perdas e danos;

e) concorda que a ENVIOS DA OLIST poderá, a qualquer tempo, auditar o Cliente e seus Representantes, nos termos da Política de Privacidade do grupo Olist, a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Termos de Uso, sendo que a auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela ENVIOS DA OLIST ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o Cliente, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; e

f) compromete-se a comunicar imediatamente a ENVIOS DA OLIST no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto, podendo utilizar o Canal de Ética e Conduta do grupo Olist.

 

6.7 A remoção, suspensão ou cancelamento não dependem de aviso prévio e não implicam em qualquer direito de indenização ao Usuário ou a terceiros.
 

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIA

7.1    A ENVIOS DA OLIST não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços ou da Plataforma, excluindo de sua responsabilidade, ainda, os efeitos de eventual caso fortuito ou força maior. A ENVIOS DA OLIST não se responsabiliza por danos, de qualquer natureza, que possam atingir terceiros em decorrência de conduta do Usuário.

7.2    A ENVIOS DA OLIST  não será responsável: (i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas praticadas por terceiros através de sua Plataforma; (iii) por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário; (iv) por eventuais descrições incorretas fornecidas pelo Usuário acerca do endereço, peso do pacote, características de descrição e valor do produto a ser transportado e quaisquer taxa e custos a serem cobrados do Usuário por conta disso; e (v) por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Website, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

7.3 A Olist não realiza o compartilhamento de documentos internos, comprovantes de envio, assinaturas de entrega ou evidências operacionais de sistemas com o Cliente. Em caso de divergência na entrega, o Cliente tem até 7 (sete) dias corridos após a data de entrega informada no rastreio para abrir um chamado de acareação.

7.4    A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. A OLIST se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

7.5    Embora empregue seus melhores esforços, a ENVIOS DA OLIST não se responsabiliza pela disponibilidade ininterrupta da Plataforma e por atos de terceiros que consigam coletar ou utilizar, por meios indevidos ou ilícitos, dados ou informações disponibilizadas pelo Usuário.

7.6 Pedidos sem qualquer movimentação no rastreio ou manifestação por parte do Parceiro após o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista de entrega estarão automaticamente fora do período elegível para contestação, não cabendo qualquer pleito de reembolso após este período.

7.7    Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes termos, o Usuário declara estar ciente de que a ENVIOS DA OLIST não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados:
 

a) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Cliente possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso;

b) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de caso fortuito ou força maior ou de ataques de hackers ou terceiros alheios ao controle da ENVIOS DA OLIST;

c) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Cliente; e

d) por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Cliente.

7.8    O Usuário concorda em indenizar e isentar a ENVIOS DA OLIST por quaisquer perdas e danos que venha a ser demandada, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão de qualquer ato ilícito praticado pelo Usuário, do acesso e uso dos serviços, pela violação dos presentes Termos, ou pela violação de direitos de terceiros.

7.9    O Usuário concorda que será de sua exclusiva responsabilidade os produtos comercializados e dados fornecidos, resguardando e isentando a ENVIOS DA OLIST de qualquer responsabilidade neste sentido. Caso a ENVIOS DA OLIST seja demandado judicial ou extrajudicialmente em razão de qualquer falha, dano, prejuízo ou inadimplemento por parte do Usuário, a ENVIOS DA OLIST poderá denunciar à lide e deverá ser indenizada por todos os danos diretos e indiretos sofridos, incluindo seu direito de regresso.

7.10    A ENVIOS DA OLIST não será responsável pelos serviços prestados pelos Parceiros referentes ao envio.

7.11    Nos casos nos quais a ENVIOS DA OLIST seja considerada responsável por danos causados pela Plataforma, a indenização paga ao Cliente será limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Caso o Usuário não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização da plataforma imediatamente.
 

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1    Ao utilizar a ENVIOS DA OLIST, o Usuário pode inserir dados, os quais podem incluir dados pessoais. A ENVIOS DA OLIST está comprometido em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, e por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário em https://Olist.com/pt-br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade/ e o Anexo I à este instrumento. 
 

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte, layouts e aplicativos, são de propriedade exclusiva da ENVIOS DA OLIST ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos a sanções civis e criminais, nos termos das Leis nº 9.279 de 1996, nº 9.609 de 1998 e nº 9.610 de 1998.

9.2 As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da ENVIOS DA OLIST ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.

9.3 O Usuário se compromete a não fazer ou permitir que se faça engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor do Conteúdo OLIST a qual teve acesso em decorrência do uso da Plataforma.

9.4 O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Website, que são de propriedade exclusiva da ENVIOS DA OLIST.

9.5 Em caso de violação à propriedade intelectual, a ENVIOS DA OLIST resguarda o direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação.
 

10. VIGÊNCIA

10.1    Os presentes Termos terão duração por prazo indeterminado, surtindo efeitos a partir da adesão à  ENVIOS DA OLIST.

10.2    O Usuário tem a responsabilidade de verificar estes Termos periodicamente. A ENVIOS DA OLIST se resguarda o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

10.3    Caso o Usuário não concorde com a alteração promovida nos Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços de envios.

10.4    A ENVIOS DA OLIST poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o acesso à Plataforma concedido ao Usuário, incluindo, mas não se limitando: (i) por violação e/ou descumprimento dos presentes termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade estatal; (iii) por solicitação do próprio Cliente; (iv) por modificação ou desativação do serviço ou da Plataforma; (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período de tempo considerado excessivo pela ENVIOS DA OLIST; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Cliente, a critério da ENVIOS DA OLIST; (viii) pelo uso inadequado da Plataforma, a critério da ENVIOS DA OLIST; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Cliente de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão da aquisição de produtos ou serviços, quando aplicável.

10.5.    Nas hipóteses de inadimplemento e/ou saldo de créditos negativo, a ENVIOS DA OLIST se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o acesso à Plataforma pelo Usuário, podendo realizar a cobrança, extrajudicial ou judicial.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1    A adesão à ENVIOS DA OLIST é gratuita, mas a ENVIOS DA OLIST poderá, a qualquer momento, criar condições e serviços exclusivos que podem necessitar de prévio pagamento para sua utilização.

11.2    Se qualquer parte destes Termos ou da Política de Privacidade for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3    Se eventualmente qualquer Parte deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, tal fato não constituirá renúncia, podendo a respectiva Parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.4    A relação entre a ENVIOS DA OLIST e o Usuário é comercial e entre pessoas jurídicas, e em nenhuma hipótese será interpretada como uma relação consumerista.

11.5    Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

11.6    Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o Foro da Comarca de Osasco/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.
 

Última atualização em: 06 de maio de 2026.

ANEXO I - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Este anexo é parte integral e indissociável dos Termos e Condições Gerais de Uso - ENVIOS DA OLIST, celebrado entre  “ENVIOS DA OLIST” e o “CLIENTE”.

1. Definições

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação deste Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:

• CONTROLADOR: é o Cliente,  pessoa física ou jurídica que contrata o serviço da ENVIOS DA OLIST. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Anexo, designado como Cliente.
• OPERADOR: é a ENVIOS DA OLIST desenvolvedora da Plataforma e prestadora dos serviços que tratará os dados pessoais apenas para as finalidades que forem contratadas e sob as orientações do Cliente.
• LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde a OLIST está estabelecido. No caso a Lei Geral de Proteção de dados brasileira (Lei nº 13.709/18);
• DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;
• TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do USUÁRIO para os propósitos deste contrato de processamento de dados.

2. Objeto

2.1 O presente Anexo de Proteção de Dados Pessoais (“Anexo”) complementa os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da Plataforma ENVIOS DA OLIST (“Plataforma”), sendo parte integrante e indissociável deste documento. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Grupo Olist e suas empresas afiliadas comprometem-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes. O uso da Plataforma implica aceitação deste Anexo e suas disposições.

2.2 O Grupo Olist também disponibiliza Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), disponível em https://olist.com/pt-br/seguranca-e-privacidade/politica-de-privacidade/ aplicável às operações em geral.

2.3 Em caso de conflito entre este Anexo I e a Política de Privacidade da OLIST, prevalecerá aquilo que for mais específico.

3. Dados Coletados

3.1 Este Anexo se aplica aos dados pessoais coletados pela Plataforma durante o processo de login, contratação e utilização dos serviços, conforme descrito no Termo de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

3.1.1 Dados informados na integração: Endereço de Coleta e Dados de Contato (nome, e-mail e telefone).

3.1.2 Dados importados da Plataforma principal: Dados da empresa, CNPJ ou CPF, telefone, e-mail e outros.

3.1.3 Dados de pagamento: Informações sobre transações financeiras realizadas na Plataforma para aquisição de créditos para a Carteira, incluindo, se aplicável, dados bancários para resgate de créditos.

3.1.4 Dados de utilização da Plataforma: Registros de acesso, incluindo endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e interações na Plataforma.

3.1.5 Dados sobre os envios: Dados do remetente (Cliente), destinatário (Consumidor Final/Titular) e características dos produtos para a execução dos serviços de logística.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

4.1 Os dados pessoais coletados pela Plataforma são tratados para as seguintes finalidades: 

4.1.1 Prestação de serviços: Viabilizar a contratação de fretes, emissão de etiquetas de transporte, envio do pacote e acompanhamento de entregas.

4.1.2 Gestão Financeira: Utilização de dados de pagamento para a compra, utilização e resgate de créditos no sistema de Carteira.

4.1.3 Comunicação com o Cliente: Envio de notificações, atualizações, informativos e suporte técnico relacionados à Plataforma e aos serviços.

4.1.4 Melhoria da Plataforma: Análise de dados para melhorar a usabilidade, desempenho e oferta de funcionalidades.

4.1.5 Segurança e prevenção à fraude: Utilizar os dados para autenticar usuários, monitorar atividades e proteção contra atividades ilegais.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Para a execução dos serviços, a ENVIOS DA OLIST poderá compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com:

5.1.1 Transportadoras e motoristas parceiros: nome, dados de contato, endereços de coleta, nome e CPF do Consumidor Final, endereço de entrega e dados constantes na Nota Fiscal.

5.1.2 Empresas de pagamento: Dados para processamento de pagamentos e gestão da Carteira.

5.1.3 Autoridades governamentais: Quando necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para prevenção à fraude.

5.2 A Plataforma se compromete a realizar o compartilhamento de dados pessoais apenas com empresas que estejam em conformidade com a LGPD e que adotem medidas adequadas de segurança da informação.

6. Obrigações da Controladora

6.1 O Cliente, na condição de Controlador dos dados pessoais, será responsável por:

• Definir a finalidade e as bases legais para o tratamento dos dados pessoais;
• Assegurar que os dados pessoais inseridos na Plataforma sejam precisos, legais e atualizados;
• Informar os Titulares dos Dados sobre o tratamento e assegurar que os direitos destes sejam respeitados; e
• Manter registros de todas as atividades de tratamento, conforme exigido pela LGPD.

7. Obrigações da Operadora

7.1 A ENVIOS DA OLIST/Plataforma, na condição de Operadora, será responsável por: 

• Processar os dados pessoais conforme as instruções do Cliente e dentro dos limites definidos pela legislação;
• Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais tratados;
• Notificar o Cliente em caso de violação de dados pessoais e colaborar na adoção de medidas corretivas; e 
• Auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações legais perante as autoridades de proteção de dados e titulares, quando aplicável.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

8.1 Os direitos dos Titulares em relação aos seus dados pessoais, descritos na Política de Privacidade, são integralmente aplicáveis no âmbito da Plataforma.
 

9. Disposições Gerais

9.1 A ENVIOS DA OLIST reserva-se o direito de modificar este Anexo a qualquer momento, conforme sua conveniência, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente ou Titular, podendo incluir, alterar, remover ou ajustar qualquer parte deste Anexo.

9.2 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito previsto neste Anexo não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

9.3 Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
 

9.4 As demais disposições não abordadas neste Anexo respeitarão o disposto na Política de Privacidade da ENVIOS DA OLIST.

Última atualização em: 15 de outubro de 2025.