Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de um lado a OLIST TINY TECNOLOGIA LTDA, com sede na cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, na Rua Xingu, 1090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.088.992/0001-28,  denominada “ERP DA OLIST” e, de outro o USUÁRIO, têm entre si justo e avençado o seguinte:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

i. Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordando, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará o referido Termo de Uso.

ii. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do sistema ERP e suas funcionalidades. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultará na suspensão e encerramento de sua conta ERP da Olist.

iii. O Anexo de Proteção de Dados (abaixo) complementa e integra o presente Termo de Uso, entrando em vigor a partir de sua incorporação a ele, a qual poderá ser especificada no Acordo, em um Pedido ou em uma alteração firmada do Acordo.

iv. O ERP da Olist tem o direito de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação de tais revisões. O USUÁRIO será informado por e-mail ou pela plataforma em caso de alterações significativas no presente termo, bem como poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento no site do ERP da Olist.

v. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que o OLIST TINY TECNOLOGIA LTDA faz parte do grupo OLIST desde 29 de outubro de 2021.
Vi. Entende-se por “ERP da Olist” tanto a plataforma tecnológica de gestão empresarial disponibilizada ao USUÁRIO (software ERP), quanto, quando cabível, seus representantes legais, prepostos e demais integrantes autorizados a atuar em nome da OLIST TINY TECNOLOGIA LTDA. 

DEFINIÇÕES

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termos de Uso, fica estabelecido que:

a) ECOSSISTEMA OLIST: conjunto de produtos, serviços e plataformas digitais disponibilizados pelo Grupo Olist, integrados ao ERP da Olist ou ofertados de forma complementar, regidos pelos respectivos Termos de Uso e Políticas específicas. A adesão e utilização do Ecossistema Olist implica ciência e concordância do USUÁRIO também com os Termos de Uso do Ecossistema Olist.

a) USUÁRIO: pessoa física e/ou jurídica que contrata o acesso ao ERP da Olist, bem como seus afiliados, prepostos ou colaboradores devidamente autorizados a utilizar o sistema em seu nome.

b) CENTRAL DE SUPORTE: canal oficial disponibilizado pelo ERP da Olist para atendimento técnico e esclarecimento de dúvidas do USUÁRIO, acessível por meio dos canais indicados no site ou na própria plataforma.

c) ERP da Olist: software desenvolvido e registrado em nome da OLIST TINY TECNOLOGIA LTDA., que possibilita o controle e processamento de informações e dados internos de empresas, caracterizando-se como uma ferramenta de gestão empresarial, com acesso remoto via rede mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade é do USUÁRIO;

d) SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS): sistema de armazenamento de dados localizado em servidor remoto, em que o acesso é feito via internet;

e) WEBSITE: é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o sistema.

f) PRODUTOS COMPLEMENTARES: produtos e funcionalidades adicionais que podem ser ofertados dentro do ERP da Olist como Envios da Olist, Conta Digital da Olist, E-commerce da Olist, PDV da Olist, Agentes de IA da Olist ou outro produto e/ou funcionalidade do Ecossistema da Olist, que possuem termos de uso próprios. A utilização de tais produtos dependerá de adesão específica pelo USUÁRIO e implicará aceitação dos respectivos termos e condições aplicáveis, que prevalecerão sobre o presente Termo no que forem mais específicos.

OBJETO

2.1 O objeto destes Termos é a concessão de acesso e licença de uso do sistema ERP da Olist, comercializado como software as a service, armazenamento dos dados incluídos no sistema pelo USUÁRIO e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do sistema ERP da Olist; mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo USUÁRIO no momento da contratação pelo sítio https://olist.com/planos/.

2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo USUÁRIO ao software de código fechado ERP da Olist por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa.

2.3 Para tanto, o ERP da Olist não é responsável sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. 

2.4 A disponibilização ocorrerá nos formatos abaixo ofertados:

a) Aplicativos Gratuitos com Limitações de Faturamento;

b) Contas Profissionais: acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO na página https://olist.com/planos/

2.5 O ERP da Olist se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO, mediante comunicação prévia. 

2.6 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pelo ERP da Olist. Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao USUÁRIO.

2.7 O ERP da Olist poderá exibir ao USUÁRIO indicações de outros produtos e serviços do grupo OLIST. Essas indicações não representam contratação automática. A contratação dependerá de solicitação do USUÁRIO, do cumprimento dos critérios aplicáveis e da aceitação dos respectivos Termos de Uso.

2.8  O ERP da Olist poderá disponibilizar, de forma opcional, Produtos Complementares e/ou funcionalidades adicionais, cuja adesão dependerá de contratação específica pelo USUÁRIO. Tais contratações poderão constar na mesma fatura do plano principal, com a devida identificação e descrição das cobranças correspondentes.

PAGAMENTO 

3.1 O USUÁRIO poderá gerenciar seus dados de pagamento (como método de cobrança, data de vencimento e informações do cartão ou boleto) diretamente na seção “Minha Conta” do ERP da Olist, disponível aqui.

3.2 Alterações de plano deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados.

3.3 O ERP da Olist poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação e cobrança, mediante aviso prévio ao USUÁRIO.

3.4 Os planos serão cobrados periodicamente, de forma pré-paga; mediante o plano de assinatura escolhido pelo USUÁRIO no momento da contratação.
3.5 O USUÁRIO terá o direito de utilizar o ERP da Olist durante todo o período contratado, não estando o ERP da Olist obrigado a restituir valores já pagos caso o USUÁRIO opte por interromper a utilização antes do término do período correspondente.

3.4 Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os planos oferecidos terão valores distintos, a depender das funcionalidades e capacidades desejadas. 

3.4.1 O USUÁRIO poderá, a critério do ERP da Olist, ter acesso por um período de teste gratuito (“Período de Trial”), com duração previamente determinada. Caso o USUÁRIO opte por contratar a versão paga do ERP da Olist antes do término do Período de Trial, o acesso gratuito será automaticamente encerrado, e a licença de uso passará a valer conforme o Plano escolhido, a contar da data da confirmação do pagamento. Nessa hipótese, os dias restantes do Período de Trial não serão acumulados, convertidos em crédito ou postergados.

3.5 Alguns planos poderão ter limites de uso para funcionalidades e/ou capacidade de processamento. Nestes casos o USUÁRIO que ultrapassar o limite previsto no plano contratado, poderá ter um pacote adicional ativado (“add-on”), de forma a garantir a continuidade da operação, sem bloqueio do sistema ou da funcionalidade.

3.5.1 Para cobrança do pacote adicional será gerada uma fatura proporcional ao período restante da assinatura/fatura vigente, sendo as cobranças subsequentes realizadas em conjunto.

3.6 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desativar a contratação automática do add-on (opt-out), hipótese em que, ao atingir os limites do plano, o sistema bloqueará as operações excedentes.

3.6.1 O USUÁRIO poderá desabilitar a contratação de Produtos Complementares (Add-ons) diretamente na área de configurações do sistema.

3.6.2 O cancelamento do Add-on deverá ser realizado pelo próprio USUÁRIO na Loja de Extensões, local destinado também à contratação desses pacotes.

3.6.3 O cancelamento do Add-on somente poderá ocorrer se o USUÁRIO estiver adimplente e sem utilização do limite disponibilizado no respectivo pacote.

3.6.4 Na hipótese de cancelamento do Add-on em conformidade com as condições acima, será concedido ao USUÁRIO crédito proporcional ao período contratado não utilizado, o qual será automaticamente aplicado como desconto na fatura subsequente.

3.7 Em caso de inadimplência do USUÁRIO, seja em relação ao valor do plano contratado ou de quaisquer Produtos Complementares e/ou Add-ons, o acesso ao sistema poderá ser suspenso após 10 (dez) dias corridos do vencimento da obrigação não adimplida.

3.8 Em caso de atraso no pagamento de qualquer obrigação poderá ocorrer a incidência de multa de 10% e juros no valor de 1% ao mês.

REAJUSTES

4.1 Os valores das contas profissionais poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, tomando-se por base a variação de índices oficiais de inflação, custos operacionais e/ou condições de mercado aplicáveis ao setor, sem prejuízo da aplicação de outros critérios legalmente admitidos.

4.2 O ERP da Olist poderá repassar o impacto no valor dos planos e/ou funcionalidades em caso de criação de novos tributos ou, se alteradas as condições de cálculo ou cobrança de tributos já existentes.

OBRIGAÇÕES DO ERP DA OLIST

5.1 São obrigações do ERP da Olist, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo destes Termos:

a) Disponibilizar o sistema envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, que somente poderão ser divulgada em razão de determinação de autoridade competente, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos;

b) Comunicar ao USUÁRIO a interrupção da disponibilização do sistema por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas;

c) Fornecer um suporte básico para a utilização do sistema ERP da Olist, disponibilizando para tanto atendimento de segundas às sextas-feiras, das 08h30 às 17h30, por meio deste link de suporte.

d) Disponibilizar ao USUÁRIO a possibilidade de extração dos dados que inserir no sistema ERP da Olist , em formato CSV, observando as regras e funcionalidades apresentadas na área de suporte "; e

e) Tratar o USUÁRIO e seus funcionários de forma respeitosa e urbana.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

a) pagar os valores devidos de acordo com o plano, Produtos Complementares e funcionalidades aderidos;

b) Dirigir tratamento respeitoso e urbano aos representantes do ERP da Olist;

c) ser o único responsável, juntamente com todos USUÁRIOs que tenha habilitado no ERP da Olist; pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao sistema, obrigando-se a honrar todos os compromissos daí resultantes;

d) Utilizar o ERP da Olist unicamente para fins lícitos e de estrito acordo com a legislação brasileira;

e) O USUÁRIO é responsável por todas as informações inseridas e enviadas ao sistema ERP da Olist, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação de acordo com o presente termo; incluindo também, mas não somente, as ações realizadas por meio de seus representantes.

f) O USUÁRIO declara ter ciência que o sistema ERP da Olist é operado por meio da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade a disponibilidade sobre os equipamentos técnicos e meios pelos quais realiza o acesso necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem e demais intermediários envolvidos na sua conexão particular.

g) O USUÁRIO obriga-se a manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de USUÁRIO e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso; não sendo o ERP da Olist responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas em caso de mau uso ou compartilhamento das senhas geradas quando da contratação do sistema ERP da Olist.

h) O USUÁRIO declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação tendo legitimidade para utilização de tais dados, responsabilizando-se, inclusive, por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente;

i) O USUÁRIO assume a obrigação de informar quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudanças decorrentes no contrato social, de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado ao ERP da Olist utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.

j) O USUÁRIO é obrigado a comunicar eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de USUÁRIO e senha).

l) O USUÁRIO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema ERP da Olist, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.

m) O USUÁRIO autoriza que a página inicial de acesso ao sistema ERP da Olist seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao sistema ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos, Produtos Complementares  ou de funcionalidades.

n) O USUÁRIO obriga-se a manter os meios de acesso ao sistema ERP da Olist sempre atualizados (tais como navegador e sistema operacional) realizando as atualizações sugeridas pelo fornecedores de tais produtos. Sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer dano causado decorrente da não observância das instruções dos fabricantes de software ou do navegador para acesso ao ERP da Olist.

p) O USUÁRIO declara que leu e compreende os termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, bem como suas eventuais atualizações.  

INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

7.1 O acesso poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o seu acesso;

b) Casos fortuitos ou de força maior;

c) Ações de terceiros que impeçam a prestação;

d) Falta de fornecimento de energia elétrica;

e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;

f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à rede mundial de computadores;

g) Interrupções, falhas e/ou suspensão do serviço de infraestrutura de nossos fornecedores de infraestrutura terceiros.

7.2 O ERP da Olist não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

7.3 Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o ERP da Olist, não se garantindo seu funcionamento ininterrupto e/ou isento de erros.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 O ERP da Olist não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO; bem como não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta. 

8.2 Nos casos nos quais o ERP da Olist seja considerado responsável por danos causados pelo sistema, a indenização paga ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do sistema imediatamente.

8.3 O ERP da Olist não poderá ser responsabilizado por pagamentos errôneos realizados pela USUÁRIO a fornecedores, empregados, agentes, ou qualquer outra pessoa, seja referente a qualquer tipo de pagamento gerado pelo sistema, incluindo, mas não somente, impostos e comissões.

8.4 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a parametrização e a conferência dos cálculos realizados pelo sistema como, por exemplo, a atualização de alíquotas, bases de cálculo e classificações fiscais bem como o cálculo final dos impostos devidos.

8.5 O USUÁRIO deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo USUÁRIO não serão de responsabilidade do ERP da Olist.

VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

9.1 A relação regida pelo presente termo terá prazo de vigência indeterminado nos planos mensais, podendo ser rescindido a qualquer tempo por quaisquer das Partes, mediante aviso.

9.1.1 Os planos anuais serão renovados de forma automática, pelo mesmo período. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, deverá cancelar o plano antes do término da vigência anual. 

9.1.2 Caso a decisão de cancelamento seja do USUÁRIO, este deverá solicitar o cancelamento pela plataforma ou pelos canais oficiais de suporte.

9.1.3 Em caso de solicitação de cancelamento da conta, o USUÁRIO declara estar ciente de que:

a) o backup dos dados deverá ser solicitado e realizado antes do cancelamento da conta. Este backup estará disponível pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, vencido este prazo, não será mais possível obter o backup dos dados, salvo se a conta for reativada, nos termos do item c);

b) uma vez efetuado o cancelamento, a conta será desativada e os dados não estarão mais acessíveis;

c) para realizar o backup após o cancelamento, será necessária a reativação da conta mediante o pagamento do valor correspondente a 01 (uma) mensalidade vigente à época;

d) os dados da conta permanecerão armazenados por 60 (sessenta) dias após o cancelamento, sendo excluídos após esse prazo, sem possibilidade de recuperação, com exceção dos dados que possuem prazo diverso de obrigação pela lei e que podem ser solicitados pelas autoridades.

9.2 Em caso de tratamento desrespeitoso por qualquer das partes o plano poderá ser cancelado de forma imediata.

9.3 Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período mensal já pago, o encerramento da conta, para fins financeiros, terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado, ficando disponível o acesso e uso da Plataforma até o final do período pago.

9.3.1 Em caso de cancelamento antecipado em planos anuais, será devida multa equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas restantes do plano.

9.3.2 Em se tratando de plano anual contratado com desconto, além da multa prevista no item acima, o cancelamento antecipado poderá ensejar a cobrança proporcional das mensalidades anteriormente pagas sem a aplicação do desconto.

9.4 A infração, por qualquer das partes, de disposições deste instrumento ou de normas legais e regulamentares aplicáveis poderá ensejar o cancelamento do acesso ao ERP da Olist e/ou a rescisão da relação contratual, a critério da parte lesada.

9.5 Em caso de solicitação de cancelamento pelo USUÁRIO, seu acesso será imediatamente encerrado, permanecendo os dados armazenados pelo prazo de 60 (sessenta) dia, contados da data do cancelamento. Após esse período, os dados serão excluídos de forma definitiva. 

9.5.1 Caso o USUÁRIO queira voltar a utilizar o sistema, deverá realizar uma nova contratação, sendo disponibilizada nova conta e novo banco de dados.

9.6 Caso o USUÁRIO deixe de efetuar os pagamentos sem realizar o cancelamento, sua conta será suspensa após 10 (dez) dias a contar da inadimplência (dos planos e/ou add-ons e/ou Produtos Complementares).

9.6.1 Após 90 (noventa) dias de inadimplência, o acesso ao sistema será totalmente bloqueado, mas o USUÁRIO ainda poderá solicitar a reativação da conta ou realizar backup de seus dados.

9.6.2 Após 180 (cento e oitenta) dias sem login ou acesso, a conta será definitivamente cancelada com a exclusão definitiva dos dados.

9.7 A qualquer tempo o ERP da Olist poderá cancelar a disponibilização do sistema, a seu critério, informando o USUÁRIO com antecedência, em não se tratando das situações excepcionais previstas no presente Termo. 

CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS

10.1 Ao efetuar seu cadastro e aceitar o presente Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a adesão, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e funcionalidades disponibilizados pelo ERP da Olist.

10.2 O USUÁRIO compromete-se a comunicar o ERP da Olist imediatamente sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que sejam realizados os devidos bloqueios.

10.3 Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do grupo Olist, o USUÁRIO também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta do Grupo Olist. Eventual violação do Código e demais Políticas poderá ensejar o encerramento da relação contratual com o USUÁRIO, além de adoção de medidas legais necessárias, incluindo, mas não limitadas, a comunicação das Autoridades Competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais na defesa de seus interesses, se aplicável.

10.4 No caso de identificação de qualquer violação, ou, ainda, suspeita de violação, dos Códigos e Políticas, disponibiliza-se o Canal de Ética e Conduta do Grupo Olist para a realização de denúncias por qualquer pessoa, podendo, a critério do denunciante, a notificação ser realizada de forma anônima.

10.5 O USUÁRIO declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:

i. não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, que não realizou, realiza ou realizará qualquer pagamento de propina, abatimento ilícito, remuneração ilícita, suborno, tráfico de influência, “caixinha” ou outro pagamento ilegal, bem como que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação brasileira aplicável, em especial as Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013; (b) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA/USA); (c) UK Bribery Act (UK); (d) convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e (d) Código de Ética e Conduta do Grupo Olist;

ii. informará caso algum de seus Representantes já exerceram ou exercem função de Autoridade Pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com Autoridades Públicas.

iii. está ciente que o não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pelo ERP da Olist;

iv. O ERP da Olist poderá auditar o USUÁRIO e seus Representantes, nos termos da Política de Privacidade do Grupo Olist, a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Termos de Uso, sendo que a auditoria aqui mencionada poderá ser realizada também por terceiro à seu critério, devendo o USUÁRIO, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; e

10.6 O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prospecção, prestação, ampliação e aprimoramento do sistema ao USUÁRIO, a comunicação sobre criação de novas funcionalidades, atualizações, informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e/ou serviços oferecidos direta ou indiretamente, parceiros de divulgação existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. 

10.7 O ERP da Olist garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.

10.8 O USUÁRIO concorda que, mesmo após o encerramento da utilização do ERP da Olist, seu e-mail permanecerá na base de dados, podendo ser removido, com exceção das obrigações de guarda legais, mediante solicitação expressa ao e-mail [email protected].   

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

11.1 Salvo disposição expressa em contrário, todo o conteúdo do ERP da Olist, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador (abrangendo seu código, suporte lógico e documentação), materiais de apoio e quaisquer dados relacionados ao sistema, é de propriedade exclusiva do Grupo Olist, encontrando-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, normas sobre direitos autorais, programas de computador, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

11.2 É estritamente proibido o uso não autorizado do conteúdo acima referido, bem como sua divulgação (ainda que restrita), reprodução total ou parcial, publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração ou qualquer outra forma de exploração, especialmente para fins comerciais sem autorização. O descumprimento sujeitará o infrator às medidas cabíveis.

11.3 O USUÁRIO autoriza o ERP da Olist a utilizar sua marca exclusivamente para fins de divulgação institucional e comercial, tais como materiais de referência, anúncios, eventos ou comunicações de mercado, sempre de forma associada à sua condição de Usuário/Cliente da Olist. Caso o USUÁRIO prefira não ter sua marca divulgada, poderá solicitar a exclusão dessa autorização a qualquer momento por meio de comunicação formal ao suporte.

CONFIDENCIALIDADE

12.1 As Partes acordam que todas as informações inseridas no sistema ERP da Olist, ou que forem transmitidas e/ou recebidas, serão tratadas como confidenciais. O uso e eventual compartilhamento dessas informações somente ocorrerá para: (i) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; (ii) atendimento a ordem ou determinação de autoridade competente; ou (iii) viabilização de operações, integrações e parcerias comerciais que assegurem ao USUÁRIO melhor experiência, eficiência e segurança no uso dos produtos e funcionalidades da Olist.

12.2 Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época que for desenvolvida ou fornecida.

12.3 O ERP da Olist não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos de empregados, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito constante no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

13.2 Se qualquer cláusula destes Termos considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade não contaminará as demais cláusulas.

FORO

14.1 As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Bento Gonçalves no estado do Rio Grande do Sul.

ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Este anexo é parte integral e indissociável dos Termos de Uso celebrado entre a "CONTRATADA" e o "USUÁRIO".

As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO DO ERP da Olist e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST, formam as instruções definitivas para o USUÁRIO e a CONTRATADA no que tange ao Tratamento de Dados Pessoais no uso do sistema ERP da Olist. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado deverão ser objeto de acordo escrito e prévio pelas partes.

Os termos do presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento no site. Se você tiver uma assinatura ativa do ERP da Olist, informaremos sobre as atualizações quando elas ocorrerem.

DEFINIÇÕES

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação deste Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:

a) CONTROLADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso, designada como USUÁRIO.

b) OPERADOR: desenvolvedora do sistema ERP da Olist e prestadora dos serviços de software as a service. Entidade que processa dados pessoais em nome do USUÁRIO, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de processamento de dados.

c) SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pela ERP da Olist para auxiliar no cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato, ou, ainda, as demais empresas do Grupo Olist, conforme definido na Política de Privacidade do Grupo Olist.

d) LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde a CONTRATADA está estabelecida;

e) DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;

f) TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

g) TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

h) VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do USUÁRIO para os propósitos deste contrato de processamento de dados.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1 O controle dos Dados Pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que é quem tem a relação com os Titulares, a decisão sobre esses Dados Pessoais e que tem a obrigação de assegurar que o Tratamento seja feito conforme a base legal aplicável e segundo os princípios previstos na LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL. Na condição de CONTROLADOR dos Dados Pessoais, o USUÁRIO, deve manter o ERP da Olist indene a tal respeito, responsabilizando-se por eventual violação ou não conformidade com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL.

2.2 Os dados pessoais serão tratados conforme o TERMO DE USO DO ERP da Olist, este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST, ficando o USUÁRIO responsável pelas seguintes obrigações:

a) Definir os objetivos, as bases legais, finalidades e tempo de retenção do Tratamento de Dados Pessoais, garantindo que este ocorra em conformidade com a legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável;

b) Informar ao Titular e obter todas as necessárias autorizações e o consentimento destes, se assim for necessário e aplicável, sendo o único responsável pela eventual não obtenção do consentimento, quanto ao compartilhamento e tratamento destes Dados Pessoais com a ERP da Olist para os fins deste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS;

c) Informar aos respectivos Titulares de que o ERP da Olist poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros de divulgação ou outras empresas do grupo OLIST quando necessário para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços ofertados ao USUÁRIO, inclusive para as finalidades dispostas na cláusula 10.7 do TERMO DE USO do ERP da Olist, sendo que, nessa hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula;

d) Elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados e titulares dos dados, se necessário;

e) Realizar a avaliação dos riscos resultantes do tratamento de dados pessoais;

f) garantir que todos os Dados Pessoais sujeitos ao Tratamento pelo ERP da Olist estejam e se mantenham corretos e atualizados, assegurando que todas as instruções transmitidas ao ERP da Olist ou outras empresas do grupo OLIST em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais estarão de acordo com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL;

g) Informar, imediata e detalhadamente, sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Processamento de Dados Pessoais de que tenha conhecimento, quando relacionadas ao tratamento de dados no ambiente de utilização dos sistemas do ERP da Olist.
RESPONSABILIDADES DO ERP DA OLIST

3.1 O ERP da Olist se compromete a tratar os Dados Pessoais, aos quais tiver acesso em razão do uso do sistema ERP da Olist pelo USUÁRIO, somente nos limites aqui previstos e manter os Dados Pessoais armazenados exclusivamente pelo tempo necessário para desenvolver os serviços no âmbito dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST e este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS.

3.2 Não utilizará os Dados Pessoais para benefício próprio ou de terceiros que não seja o USUÁRIO CONTROLADOR dos Dados Pessoais, nem tampouco os compartilhará a quem quer que seja, salvo nas hipóteses abaixo:

a) Quando necessário para o Tratamento, incluindo compartilhamento com SUBOPERADORES, de acordo com as orientações legais do USUÁRIO, que responderá por essas orientações;

b) Caso o ERP da Olist seja instado a divulgar os Dados Pessoais por determinação de autoridade competente, ordem judicial, decisão arbitral ou em âmbito administrativo, informando previamente, ou, quando não for possível, logo após a divulgação, ao USUÁRIO;

c) Com parceiros de divulgação ou outras empresas do Grupo OLIST quando necessário para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços ofertados ao USUÁRIO, inclusive para as finalidades dispostas na cláusula 10.7 do TERMO DE USO do ERP da Olist, sendo que, nessa hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula.

3.3 O ERP da Olist definirá os meios para o Tratamento, sendo responsável pela disponibilização das medidas de segurança norteadoras do presente instrumento, devendo o USUÁRIO, a seu critério, adotar tais medidas de segurança.

3.3.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis; de modo que o USUÁRIO reconhece que o GRUPO OLIST não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.

3.4 O ERP da Olist poderá documentar e arquivar todas as decisões e instruções do USUÁRIO relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais necessários à execução dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST e deste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, por período suficiente para que possa se resguardar caso seja instaurado procedimento administrativo ou judicial, em razão da não observância da legislação aplicável.

3.4.1 O USUÁRIO não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exija que o ERP da Olist mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais. Quando precisar reter Dados Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito por seus representantes, ou terceiros por ela contratados, até que o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de excluir os Dados Pessoais, na extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicáveis, em particular, se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for somente possível com um custo desproporcional devido ao tipo específico de armazenamento. O USUÁRIO reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em reivindicações de remuneração adicionais para o ERP da Olist.

3.5 O ERP da Olist não deverá ser responsabilizada por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas ou arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, multas, ou qualquer outra situação que envolva o pagamento de valores pecuniários, exceto se os eventos que levaram a tais consequências decorrem de culpa exclusiva e comprovada, e estejam diretamente relacionados aos serviços prestados para o USUÁRIO:

a) Conforme o quanto disposto no caput, o USUÁRIO se compromete a manter o ERP da Olist indene de qualquer processo judicial, administrativo ou arbitral que venha a ser instaurado;

b) Enquanto OPERADOR, o ERP da Olist resguarda seu direito de regresso contra o USUÁRIO, caso venha a suportar qualquer dos procedimentos/custos acima mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide;

c) O ERP da Olist resguarda o seu direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pelo USUÁRIO que implique em Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com as normas de proteção de Dados Pessoais vigentes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

4.2 Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

4.3 O ERP da Olist se reserva ao direito de alterar o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do USUÁRIO, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste ANEXO.

Data da versão: 05 de setembro de 2025