A promulgação da Reforma Tributária em dezembro de 2023 trouxe mudanças relevantes para o regime tributário brasileiro, especialmente com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Em meio a tantas novidades, o Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132 tem gerado dúvidas e preocupação entre micro e pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional.
Mas afinal, o que diz o Artigo 21 e por que ele é essencial para entender o futuro desse regime?
O que diz o Artigo 21
O Artigo 21 estabelece que, mesmo após a implementação do novo sistema de tributação não cumulativa com IBS e CBS, empresas do Simples Nacional não poderão aproveitar créditos tributários gerados por essas contribuições. Ou seja, continuarão recolhendo tributos de forma unificada, mas sem acesso ao mecanismo de crédito fiscal que beneficia outras empresas.
Esse ponto é crucial para entender os impactos na competividade de pequenos negócios frente a empresas de maior porte.
Entendendo a não cumulatividade
A principal promessa da nova sistemática é simplificar a tributação com um modelo não cumulativo. Isso significa que empresas que pagam IBS e CBS em cada etapa da cadeia produtiva poderão compensar o imposto pago na compra de insumos.
Porém, para empresas do Simples, isso não se aplica: elas pagam o tributo cheio e não têm direito a crédito. O efeito disso na prática é um possível aumento de custo, principalmente quando vendem para empresas maiores que deixarão de comprar de quem não gera crédito.
Saiba mais sobre o novo sistema tributário no artigo Reforma Tributária 2025: o que muda para pequenas empresas.
Impactos do Artigo 21 para empresas do Simples Nacional
Perda de competitividade: empresas do Simples podem se tornar menos atrativas comercialmente, já que não geram créditos para quem compra delas
Dificuldade em negociar com grandes clientes: que vão priorizar fornecedores que geram crédito tributário
Aumento indireto de carga tributária: mesmo sem aumento nominal, a falta de crédito pode encarecer a operação
Operações afetadas pelo Artigo 21
O Artigo também trata de situações específicas em que não haverá aproveitamento de crédito, como:
Vendas para consumidor final pessoa física
Transações isentas ou com alíquota zero
Substituição tributária
Remessas para industrialização fora do estabelecimento
Esses pontos reforçam a necessidade de acompanhamento contábil rigoroso.
Por que o Artigo 21 é considerado um divisor de águas
O Artigo 21 é o marco que define o tratamento diferenciado para o Simples Nacional dentro da nova lógica tributária. Ele preserva a sistemática simplificada, mas cria um distanciamento entre os regimes tributários.
Em outras palavras: o Simples segue sendo simplificado, mas perde terreno competitivo se comparado ao novo modelo.
O que fazer agora?
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