Como funcionam as normas regulatórias nas vendas online?

Eu preciso me preocupar com as normas regulatórias nas vendas online?

Caso você possua uma loja virtual e já tenha se perguntado isso, saiba que a resposta é sim!

No Brasil, o comércio de determinados produtos só é autorizado mediante o registro ou a certificação em órgãos específicos.

Essa exigência é válida para qualquer canal de venda: loja física, e-commerce próprio, marketplaces, entre outros.

Por essa razão é fundamental conhecer a legislação e cumprir todas as regras antes de iniciar a venda de determinado item.

Do contrário, sua loja pode sofrer sanções (multas, por exemplo) e até mesmo a restrição para vendas.

Para que você não tropece nessas normas, reunimos algumas dicas sobre quais produtos exigem certificação, bem como qual o caminho para obtê-las.

Quando os selos e certificações são necessárias?

A exigência de selos e certificações pode valer tanto para produtos quanto para os revendedores.

Você não pode vender agulhas ou seringas, por exemplo, sem que a sua loja tenha autorização para realizar esse tipo de comércio.

Já para o caso de brinquedos, apenas os produtos precisam ter um selo oficial. Sua loja não precisa cumprir nenhum pré-requisito específico.

Essa exigência tem o objetivo de fornecer maior transparência aos consumidores. E isso tem amparo legal, conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor:

“ A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Explicaremos a seguir como funcionam os mecanismos de controle em cada entidade.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) existe desde 1999 e está vinculada ao Ministério da Saúde.

A entidade exerce controle sanitário sobre produtos como medicamentos, alimentos, cosméticos, sanantes, derivados do tabaco, produtos médicos, e hemoderivados.

Esse controle vale tanto para a produção quanto para o comércio deste tipo de item.

Só é possível vender online itens que estejam registrados na Anvisa. O ideal é sempre verificar se o número de registro ou processo de homologação está presente na embalagem. Essa informação pode ser compartilhada na descrição do anúncio.

Para determinadas categorias a loja também precisa estar autorizada a fazer a venda.

Listamos a seguir alguns dos itens com comércio controlado pela Anvisa, sobretudo via marketplaces:

• Medicamentos de qualquer natureza, independentemente da necessidade ou não de prescrição médica;
• Produtos para saúde e/ou estética;
• Produtos relacionados à saúde que não possuam a homologação do órgão oficial mas tenham obrigação legal para tanto;
• Medicamentos, produtos ou serviços que estejam relacionados com a realização de abortos;
• Suplementos dietéticos ou complexos vitamínicos que não possuem o devido registro ou que não possuem a notificação perante a autoridade competente;
• Substâncias que contenham anabolizantes ou esteroides;
• Produtos que contenham substâncias botulínicas;
• Produtos para alisar cabelos que contenham formol acima do limite estabelecido pela Anvisa para conservar o produto;
• Cremes com efeitos terapêuticos sem o devido registro ou notificação perante a autoridade competente;
• Creme “Piel de seda Viansilk”;
• Ecógrafos;
• Desfibriladores;
• Oxímetros;
• Tubos de oxigênio;
• Elementos cirúrgicos e seus acessórios, como bisturis e cabo para bisturi;
• Seringas e agulhas;
• Próteses e implantes;
• Equipamentos para autodiagnostico e acessórios; como: medidor de glicose, tiras reativas, lancetador e lancetas para lancetador;
• Aparelhos auditivos;
• Entre outros.

Para verificar se um produto está registrado ou não, basta acessar o site oficial da Anvisa.

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) 

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) foi criado em 1973 e está integrado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A entidade define, certifica, fiscaliza os padrões de conformidade para mais de 300 categorias distintas de itens. O objetivo é garantir segurança ao consumidor e a indústria nacional.

Para o comerciante, a única exigência da entidade é a venda de produtos com o selo do Inmetro. A loja propriamente dita não necessita de qualquer autorização especial.

Listamos abaixo alguns exemplos de produtos com certificação obrigatória:

• Mangueira para GLP;
• Regulador de pressão de GLP;
• Fusível (rolha e cartucho);
• Preservativo masculino;
• Capacete;
• Brinquedos;
• Fios e Cabos Elétricos até 750V.

A lista completa está disponível no site do Inmetro.

Outras entidades 

Há outras entidades que regulamentam o comércio de determinadas categorias de itens. Listamos as principais autarquias na lista abaixo, com exemplos de produtos controlados: 

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: regulamenta o mercado de itens como óleos e lubrificantes, entre outros itens.

Comando do Exército – COMEX : regulamenta o comércio de determinadas armas de Airsoft, fogos de artificio, entre outros itens.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA: controla a produção e fiscaliza a venda de itens como vinhos e cervejas, entre outros.   

Conclusão 

A venda de produtos pela internet está sujeita às mesmas regras aplicadas para qualquer comércio tradicional. Por essa razão, é fundamental conhecer a legislação e cumprir todas as exigências antes de iniciar as vendas.

Se você tem dúvidas sobre a autorização ou não para o comércio de determinado item, é interessante realizar uma consulta aos órgãos citados neste post ou mesmo interagir com outros comerciantes para entender como funciona a legislação. Assim você garante segurança para o seu negócio e para o consumidor final.

Este post em áudio:

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