A exigência dos Correios para a postagem de produtos, em que todos os postados em qualquer agência da companhia devem estar acompanhados da nota fiscal ou da declaração de conteúdo, ainda gera muitas dúvidas para os lojistas.
Um dos maiores pontos de questionamento diz respeito à apresentação da declaração de conteúdo no ato da postagem.
Muitos comerciantes não têm clareza sobre em quais situações o documento pode ser apresentado e sobre como preencher a declaração de conteúdo dos Correios. Esses problemas podem resultar em restrições ao envio do item.
Se você utiliza os serviços da estatal para enviar produtos e quer entender como utilizar a declaração de conteúdo, a resposta está neste post.
Quem pode apresentar a declaração de conteúdo aos Correios?
A declaração de conteúdo só pode ser apresentada por pessoas físicas que realizem vendas pontuais ou por Microempreendedores Individuais – MEI.
Isso significa que, nesses casos, não é preciso anexar a Nota Fiscal na embalagem, apenas a declaração de conteúdo, como é previsto na Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A norma atesta que a emissão do documento fiscal é dispensável nas operações com venda de mercadorias para Pessoa Física e nas operações para destinatário Pessoa Jurídica (quando este emitir nota fiscal de entrada).
Leia também: MEI (microempreendedor individual) pode vender em marketplaces? Sim!
Como preencher a Declaração de Conteúdo dos Correios?
O primeiro passo é fazer o download do modelo de declaração editável em docx (aqui na versão em PDF), que é disponibilizado pelos Correios. Depois disso, veja como preencher:
1) Informe os dados de remetente e destinatário
Ignore os dados dos Correios e deixe em branco os campos para preenchimento obrigatório. Depois, basta coletar os dados fornecidos pelo consumidor e adicionar os dados da empresa, como nome, endereço e documento de identificação.
2) Faça a identificação dos itens
Faça uma descrição rápida do item, informando a quantidade que está dentro do pacote e o valor do produto.
3) Assine o termo de responsabilidade
Preencha os dados de local e data e realize a assinatura da declaração.
Atenção: ao assinar a declaração você assume que está apto a não emitir nota fiscal. Caso uma fiscalização comprove o contrário, a encomenda poderá ser retida e seu negócio poderá sofrer sanções das autoridades.
4) Fixe o documento na embalagem e despache o produto
Após preencher a declaração, fixe a mesma na embalagem. Utilize um saco do tipo canguru (AWB) para armazenar o documento. Com isso, a postagem poderá ser feita de acordo com as regras da declaração de conteúdo, sem restrições na agência dos Correios.
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Pessoal, tenho uma dúvida e não encontro a solução em local algum.
O saco para por a declaração de conteúdo (estilo canguru -AWB-), nas agências da ECT eu consigo adquirir?
E para despachar uma bicicleta usada, sem NF, é possível?
Quando chegar na agencia a embalagem do papel de declaração de conteúdo tem que estar aberto? Na agencia vão escrever mais alguns dados ?
O correio cobra algum valor para gerar nota fiscal de mercadoria para outro estado e qual o valor
Oi, Denise! Os Correios não oferecem o serviço de geração de nota fiscal. Para isso, é necessário um sistema emissor de NF-e ou utilizar o serviço de nota fiscal avulsa no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Para o enviou de mercadorias para o exterior (Espanha) preciso de nota fiscal ? Sendo a mercadoria artesanato com valor inferior a 100 euros.